O Senado aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública nesta terça-feira (3). O texto segue para promulgação. A proposta foi aprovada por 73 votos favoráveis no primeiro turno e por 75 votos e nenhum contra no segundo.
O projeto, de forte autoria e prioridade do governo federal, teve seu texto-base aprovado em primeiro turno pelo plenário do Senado por 73 votos a 0.
Principais pontos aprovados na PEC -Constitucionalização do Susp – Insere formalmente o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição Federal, obrigando a integração e a cooperação federativa permanente entre União, estados e municípios. Criação de Polícias Municipais – Permite de maneira definitiva que os municípios criem corporações de natureza civil voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
Ampliação da PF e da PRF – A Polícia Federal passa a ter competência expressa para investigar milícias e organizações criminosas com atuação interestadual ou internacional. A Polícia Rodoviária Federal ganha atribuições para policiar também ferrovias e hidrovias federais. Rigor contra o Crime Organizado – Determina penas mais severas e prisão obrigatória em presídios de segurança máxima para lideranças de facções e milícias, com restrições severas à progressão de regime.
- Garantia de Verbas – Proíbe o corte ou bloqueio (contingenciamento) de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), estipulando o repasse obrigatório de 50% desses fundos para estados e municípios.
O impasse da maioridade penal –
O texto original corria o risco de travar devido a emendas que buscavam incluir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (em crimes hediondos, defendida por alas governistas) ou até para 14 anos (proposta pela oposição).
Para destravar a votação principal e acelerar a tramitação sem que a PEC precisasse retornar para análise na Câmara dos Deputados, os senadores aprovaram requerimentos para que o debate sobre a maioridade penal fosse desmembrado em propostas independentes (PECs autônomas), que seguirão um rito próprio de votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Com o avanço do texto principal em primeiro turno, a proposta aguarda a votação em segundo turno para concluir sua tramitação no Senado, servindo de aval para que o Poder Executivo prossiga com o plano administrativo de desmembrar o Ministério da Justiça e instituir formalmente o Ministério da Segurança Pública.
