Segundo o ministro Floriano de Azevedo Marques, o presidente do TSE, Kassio Nunes, também não poderá usar competências das plataformas digitais para impor novas restrições à campanha do PT
247 – O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou nesta sexta-feira (23) que o presidente da Corte, Kassio Nunes Marques, não poderá voltar a suspender administrativamente o canal de WhatsApp “Exército do Lula”, criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG). De acordo com a decisão, eventuais medidas para interromper ou restringir o funcionamento da plataforma de mobilização de apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) dependem de uma decisão judicial do plenário do tribunal.
O magistrado também proibiu que Nunes Marques utilize as competências administrativas de fiscalização das plataformas digitais para impor novas restrições ao “Exército do Lula”. A determinação permanece em vigor até que o plenário da Justiça Eleitoral examine a controvérsia em um processo judicial.
Em sua decisão, o ministro Floriano de Azevedo ordenou que a Presidência do TSE “se abstenha de exercer sua competência administrativa (…) para determinar a suspensão, retirada ou restrição o funcionamento do Canal designado ‘Exército de Lula’ até que sobrevenha alguma decisão de Plenário”
