Projeto que avança no Congresso expõe disputa entre competitividade, direitos autorais e desenvolvimento tecnológico em um mercado em rápida expansão
Por Luciana Leão
O Brasil tenta definir as regras do jogo da inteligência artificial em meio a uma corrida global que já movimenta governos, empresas e bilhões em investimentos. Enquanto Estados Unidos e China aceleram o avanço da tecnologia com poucas barreiras regulatórias, a Europa aposta em regras mais rígidas. Agora, o Congresso brasileiro busca encontrar um ponto de equilíbrio entre inovação, proteção de direitos e competitividade.
Nesse cenário, o Projeto de Lei nº 2.338/2023, já aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara Federal, concentra uma disputa que envolve big techs, startups, setor produtivo, artistas e empresas de comunicação. A proposta estabelece normas para o desenvolvimento e uso da inteligência artificial no país, adotando uma lógica baseada em níveis de risco, com regras mais rígidas para aplicações consideradas sensíveis.
A discussão ganha relevância em um momento de forte expansão da IA no ambiente corporativo. Dados do IBGE mostram que o uso da tecnologia em empresas brasileiras com 100 ou mais funcionários saltou de 16,9%, em 2022, para 41,9%, em 2026.
O avanço acelerado amplia a pressão por segurança jurídica, mas também alimenta preocupações sobre possíveis impactos na competitividade nacional.
Para Victoria Luz, especialista em IA aplicada a negócios, integrante da Google IA Community e autora do best-seller Além do Hype: Implementando IA com Propósito e Impacto, o Brasil vive um momento decisivo.
“Hoje, o país opera sem uma regulação específica de IA, o que permite ao mercado experimentar, adotar e avançar rapidamente. O risco maior não está exatamente na ausência de regras agora, mas no que vem depois. Em breve, a discussão pública deve deixar de ser sobre falta de regulação e passar a ser sobre excesso dela”, afirma.
Segundo a especialista, o projeto brasileiro se inspira fortemente no modelo europeu, especialmente no AI Act da União Europeia, que estabelece obrigações proporcionais ao risco de cada aplicação. O desafio, no entanto, é adaptar esse modelo à realidade econômica brasileira.
“A Europa optou por colocar o cinto de segurança antes de acelerar. Estados Unidos e China correram primeiro e discutem os problemas depois. O Brasil ainda tenta definir como vai entrar nessa disputa sem comprometer sua capacidade de inovação”, avalia.
Na leitura de Victoria Luz, o texto atual do projeto ainda apresenta um desequilíbrio entre proteção e estímulo ao desenvolvimento tecnológico.
“A abordagem baseada em risco está correta, especialmente ao proibir usos considerados abusivos, como vigilância biométrica em massa ou sistemas de pontuação social. O problema aparece nos detalhes.
Exigências como avaliações de impacto algorítmico, documentação prévia e regras pouco claras sobre direitos autorais podem elevar demais o custo de entrada para startups e pequenas empresas.
O debate sobre direitos autorais, aliás, tornou-se o ponto mais sensível da proposta. De um lado, artistas, veículos de comunicação e entidades do setor cultural defendem mecanismos de compensação financeira pelo uso de conteúdos no treinamento de sistemas de IA. Do outro, empresas de tecnologia alertam para o risco de inviabilizar o desenvolvimento nacional da tecnologia.
Para a especialista, o modelo de remuneração baseado no uso de dados para treinamento de inteligência artificial seria tecnicamente difícil de implementar. “Os sistemas são treinados com bilhões de exemplos. Identificar individualmente cada conteúdo utilizado e remunerar autores nesse processo teria um custo praticamente inviável para empresas brasileiras”, explica.
Ela defende um modelo centrado no resultado gerado pela ferramenta. “O caminho mais equilibrado é discutir remuneração quando o conteúdo produzido pela IA substitui economicamente a obra original. Sem esse cuidado, quem terá condições de desenvolver seriam apenas as grandes empresas globais.”
No Nordeste, a discussão ganha peso diante da expansão dos polos regionais de inovação. Ecossistemas como o Porto Digital, no Recife, vêm ampliando o desenvolvimento de startups, soluções digitais e projetos ligados à inteligência artificial, consolidando a região como uma das novas fronteiras tecnológicas do país.
Nesse ambiente, empresas e empreendedores acompanham com atenção o avanço da regulamentação, principalmente diante do receio de aumento nos custos de conformidade e impacto sobre negócios de pequeno e médio porte.
Victoria Luz avalia que o risco de afastamento de investimentos existe caso o texto final imponha obrigações excessivamente rígidas antes mesmo de os produtos chegarem ao mercado.
“A startup brasileira já compete em desvantagem com ecossistemas como Vale do Silício, Londres ou Singapura. Se adicionarmos uma camada regulatória pesada demais, corremos o risco de empurrar inovação e investimento para fora do país”, alerta.
Segundo ela, o próprio modelo europeu já enfrenta revisões em razão da pressão competitiva global. “Existe hoje um movimento internacional de simplificação regulatória para evitar perda de espaço para Estados Unidos e China. O Brasil precisa construir um caminho próprio, que preserve direitos sem sufocar quem está inovando.”
Apesar do debate sobre impactos futuros, a especialista afirma que, para a maioria das empresas brasileiras, os efeitos imediatos da regulamentação tendem a ser moderados. Aplicações mais comuns — como chatbots, automação de marketing, análise de dados e geração de conteúdo — devem continuar enquadradas como atividades de baixo risco.
Ainda assim, ela recomenda que empresas iniciem desde já processos internos de adaptação, incluindo mapeamento das ferramentas utilizadas, classificação de risco e criação de políticas de governança.
“Documentar o uso da IA deixa de ser apenas uma boa prática. Passa a ser uma proteção jurídica”, pontua a executiva. A forma como o Brasil concluirá essa regulamentação pode definir o papel do país na economia digital dos próximos anos. “A regulação certa pode se transformar em vantagem competitiva. A errada pode nos tirar da corrida.”
*Matéria publicada na edição 232 da revista NORDESTE
