Os homicídios recuaram, mas o crime organizado se diversificou, os delitos digitais avançaram e a violência continua concentrada em determinadas regiões. Em tramitação no Senado, a PEC da Segurança Pública propõe mudanças na articulação entre União, estados e municípios enquanto o país se prepara para escolher os governos que terão de enfrentar esse cenário a partir de 2027

Por Luciana Leão

Durante décadas, a segurança pública no Brasil foi associada principalmente à atuação das polícias. Mais agentes nas ruas, operações, prisões, apreensão de armas e drogas. Esse conjunto continua fazendo parte da resposta estatal, mas as organizações criminosas passaram a operar de maneira mais complexa, ocupando novos territórios, diversificando atividades e incorporando tecnologias que ampliaram sua capacidade de atuação.

Organizações criminosas passaram a disputar rotas e mercados, estabelecer conexões entre diferentes estados e atuar também em atividades econômicas legais e ilegais. Ao mesmo tempo, uma parcela crescente dos delitos migrou para o ambiente digital, aproximando criminosos e vítimas sem que exista necessariamente uma relação física ou territorial entre eles.

Os números do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), mostram um país que conseguiu reduzir de maneira importante a violência letal, mas que continua convivendo com outras modalidades de criminalidade.

O retrato da segurança em números

40.775 mortes violentas intencionais registradas no Brasil em 2025

19,1 por 100 mil taxa nacional de MVI, a menor da série histórica do FBSP

31,6 por 100 mil taxa de MVI no Nordeste em 2025

6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais, alta de 5,4%

1.571 feminicídios registrados em 2025, maior número da série histórica

830.890 roubos e furtos de celulares registrados no país

2,26 milhões registros de estelionato em 2025

+429,8% crescimento dos registros de estelionato desde 2018

10 cidades as maiores taxas de MVI entre municípios com mais de 100 mil habitantes estão no Nordeste

818.521 profissionais da ativa nas forças de segurança em 2025, segundo o Raio-X das Forças de Segurança Pública do Brasil

107.457 guardas municipais em atividade, distribuídos por 1.384 municípios

Em 2025, foram registradas 40.775 mortes violentas intencionais (MVI), uma redução de 8,2% em relação a 2024. A taxa, de 19,1 mortes por 100 mil habitantes, foi a menor da série histórica do Fórum, iniciada em 2012.

A redução dos homicídios conviveu, entretanto, com o crescimento da letalidade provocada por policiais. Foram 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, alta de 5,4% sobre o ano anterior. O número correspondeu a 16,2% das mortes violentas intencionais registradas no país.

Os feminicídios também chegaram ao maior número da série histórica: 1.571 mulheres foram assassinadas em razão de gênero em 2025, crescimento de 4%.

No mesmo período, aumentaram os registros de violência psicológica, descumprimento de medidas protetivas e stalking, ou perseguição reiterada que provoca medo ou interfere na liberdade e na privacidade da vítima.

Os números também recolocam em discussão a capacidade do Estado de transformar diagnósticos em políticas permanentes. Ao comentar o crescimento dos feminicídios, Samira Bueno, diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, resumiu um dos obstáculos da política de segurança: “Sem recursos humanos e financeiros não se faz política pública.”

Outra parte do problema aparece em crimes que não necessariamente ocupam o espaço tradicional das estatísticas de violência urbana.

Em 2025, foram registrados 830.890 roubos e furtos de celulares. Os roubos recuaram 18,6%, enquanto os furtos cresceram 0,9%. O aparelho concentra hoje uma série de informações e serviços que vão muito além do valor do objeto: aplicativos bancários, documentos, contatos, redes sociais e instrumentos de trabalho.

O estelionato ganhou dimensão ainda maior. Segundo levantamento do FBSP, foram mais de 2,2 milhões de registros em 2025, um aumento de 429,8% desde 2018. O avanço acompanha a digitalização das relações econômicas e sociais e amplia as exigências sobre investigação, prevenção e cooperação entre instituições.

Um país, muitas realidades

A média nacional também esconde diferenças importantes entre as regiões. O Nordeste apresentou, em 2025, taxa de 31,6 mortes violentas intencionais por 100 mil habitantes, diante de 19,1 na média brasileira. As dez cidades brasileiras com mais de 100 mil habitantes que apresentaram as maiores taxas de MVI estavam na região.

Maranguape, no Ceará, liderou o ranking, com 100,3 mortes violentas por 100 mil habitantes. Depois vieram Eunápolis, na Bahia, com 85,1; Maracanaú, no Ceará, com 80,7; Porto Seguro, na Bahia, com 71,2; Simões Filho, na Bahia, com 68,1; Jequié, também na Bahia, com 67,4; Caucaia, no Ceará, com 66,6; Cabo de Santo Agostinho, em Pernambuco, com 65,1; Santa Rita, na Paraíba, com 60,9; e Juazeiro, na Bahia, com 55,8.

A região Nordeste, porém, não apresenta um único padrão de violência. Há diferenças expressivas entre os estados e entre os territórios dentro de cada estado. Em 2025, sete unidades da Federação registraram aumento das mortes violentas intencionais, e o maior crescimento ocorreu no Rio Grande do Norte, com 19,6%.

O Nordeste no mapa da violência

31,6 — taxa de MVI por 100 mil habitantes no Nordeste em 2025
19,1 — taxa nacional

10 de 10 — municípios com mais de 100 mil habitantes que lideraram o ranking nacional de MVI estão na região

5 estados — Bahia, Ceará, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte aparecem entre os estados citados no ranking das cidades mais violentas

100,3 — taxa de MVI de Maranguape (CE), a maior entre os municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes

85,1 — Eunápolis (BA)

80,7 — Maracanaú (CE)

Para Sósthenes Maia de Lemos Junior, consultor sênior de Riscos e Crises da Master Risk & Intelligence e coronel da reserva da Polícia Militar de Pernambuco, em entrevista exclusiva à NORDESTE, a leitura desses indicadores precisa considerar as transformações pelas quais passou o crime.

Sósthenes conhece o funcionamento do sistema de segurança por dentro. Além da carreira na Polícia Militar de Pernambuco, atuou na Força de Paz das Nações Unidas na Bósnia-Herzegovina. Na avaliação dele, a redução da violência letal é um indicador importante para medir a proteção da vida, mas não consegue, isoladamente, representar todas as dimensões da criminalidade.

Uma redução nos homicídios pode coexistir com mudanças em mercados ilícitos e com o crescimento de crimes menos visíveis. A forma como o Estado mede e acompanha esses fenômenos passa a ser relevante para a formulação das políticas públicas. “O Estado brasileiro é muito bom em elaborar projetos e até em aprová-los, porém é péssimo em executá-los e colocá-los efetivamente em prática”, afirma.

Muitas forças, pouca integração

A dificuldade de transformar políticas em resultados também aparece na organização das forças de segurança.

O segundo levantamento do Raio-X das Forças de Segurança Pública do Brasil, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em agosto deste ano, contabilizou 818.521 profissionais da ativa nas estruturas municipais, estaduais e federais em 2025, crescimento de 2,8% em relação a 2023.

As Guardas Municipais são um dos exemplos dessa expansão. Em 2025, estavam presentes em 1.384 municípios e reuniam 107.457 profissionais, aumento de 12,8% em dois anos. O estudo também identificou 44 municípios que ultrapassaram os limites legais de efetivo para suas guardas.

O Fórum chama atenção para o avanço das atribuições dessas corporações e para a necessidade de mecanismos de controle e responsabilização compatíveis com suas novas funções.

O desenho institucional brasileiro distribui atribuições entre União, estados, Distrito Federal e municípios e envolve diferentes forças policiais, estruturas penitenciárias e instituições responsáveis pela investigação, acusação e julgamento. A existência de competências distintas não é, por si, um problema. A dificuldade está na coordenação entre elas.

Para o especialista, o país tem competências distribuídas sem mecanismos suficientemente fortes para assegurar integração, compartilhamento de informações e responsabilização conjunta pelos resultados.

Essa falta de integração e comunicação significa bases de dados que não conversam, investigações que não são conectadas e operações que alcançam integrantes de uma organização criminosa sem necessariamente atingir suas estruturas financeiras, logísticas ou de comando.

A tecnologia aparece como uma das ferramentas capazes de aproximar essas estruturas. Mas sua utilização depende de padrões comuns, sistemas interoperáveis, equipes qualificadas e disposição institucional para compartilhar informações.

Sósthenes considera que a União pode exercer papel importante nesse processo, especialmente no apoio tecnológico e na inteligência disponibilizada aos estados. Ao mesmo tempo, não vê a centralização como solução suficiente para um país com realidades regionais tão distintas.

Na avaliação do especialista, o problema também passa pela própria cultura institucional. Setores burocráticos, disputas internas e a personalização das ações de segurança podem dificultar o compartilhamento de informações e a construção de objetivos comuns. Ele aponta ainda a corrupção como um problema que atravessa diferentes etapas do sistema de justiça criminal.

Para Sósthenes, os modelos adotados até agora não produziram resultados duradouros porque faltou uma abordagem transversal, envolvendo os diferentes entes federativos e instituições que participam da política de segurança.

Do território ao celular

A transformação do crime também pode ser observada na expansão dos delitos praticados por meios digitais.

O estelionato é um dos exemplos mais claros. O crescimento dos golpes acompanha a digitalização de serviços financeiros, compras, comunicação e identificação pessoal. A investigação passa a exigir recursos tecnológicos, intercâmbio de informações e cooperação entre instituições que não necessariamente pertencem ao mesmo nível de governo.

O próprio Fórum Brasileiro de Segurança Pública tem chamado atenção para os limites de uma concepção de policiamento baseada apenas na presença ostensiva, em operações e no uso tradicional de equipamentos diante de uma criminalidade que também se organiza por meio da internet, de algoritmos e de novas tecnologias.

A percepção da população acompanha essa transformação. O estudo Medo do crime e eleições 2026: os gatilhos da insegurança, realizado pelo FBSP em parceria com o Datafolha, ouviu pessoas com 16 anos ou mais em 137 municípios e analisou medo, vitimização, presença percebida de organizações criminosas, mudanças de comportamento e confiança nas instituições.

A segurança pública passou, assim, a envolver situações que vão do controle territorial por organizações criminosas aos golpes aplicados por telefone, da violência doméstica à circulação de armas, da capacidade investigativa das polícias ao funcionamento dos presídios. É diante dessa variedade de problemas que a discussão sobre uma nova arquitetura institucional ganhou espaço no Congresso.

A PEC no Senado

A PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi encaminhada pelo governo federal ao Congresso e aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2026. No Senado, a proposta passou a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

O texto em discussão busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado pela Lei 13.675/2018, além de ampliar mecanismos de integração entre União, estados e municípios. Também trata do compartilhamento de informações, inteligência, políticas penais e do enfrentamento às organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.

Em 2 de setembro, a CCJ aprovou o relatório do senador Rogério Carvalho com alterações em relação ao texto recebido da Câmara. Algumas emendas foram rejeitadas e outras ficaram destacadas para votação posterior. A matéria ainda precisa concluir sua tramitação na comissão antes de seguir para o plenário do Senado e permanece sujeita a mudanças.

Um dos pontos retirados pelo relatório foi a regra que destinava recursos de apostas para fundos de segurança pública. Outros dispositivos permanecem em discussão, entre eles medidas relacionadas ao financiamento e ao sistema penitenciário.

Para Sósthenes, a inclusão da questão penitenciária entre os componentes da política nacional é um dos pontos mais relevantes da proposta. “Na minha opinião, a medida mais acertada desta PEC foi trazer para dentro do sistema a questão penitenciária.”

Na avaliação do especialista, o enfrentamento da criminalidade não pode ser dissociado da situação dos presídios, da reincidência e da capacidade do Estado de controlar os estabelecimentos prisionais. A história das organizações criminosas brasileiras também passa pelo sistema penitenciário, onde grupos como o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital se organizaram e ampliaram sua influência, inclusive dentro do próprio sistema prisional.

Sósthenes defende, para os próximos anos, maior capacidade de investigação e esclarecimento de crimes, fortalecimento da polícia científica, integração de bancos de dados, cooperação nas fronteiras, combate ao tráfico de armas e drogas e uma estratégia nacional para os crimes digitais.

Também considera necessário fortalecer a integração de bancos de perfis genéticos e ampliar a utilização da ciência na investigação criminal. Para ele, a polícia científica precisa de recursos tecnológicos e de maior autonomia institucional.

Outra frente está na gestão. Metas, indicadores e avaliação de resultados precisam fazer parte da política de segurança, segundo ele, assim como mecanismos que permitam acompanhar o desempenho das diferentes instituições envolvidas.

Sósthenes resume sua avaliação sobre a proposta em uma distinção: “A PEC é um instrumento habilitador, e não uma política pronta de redução da criminalidade.” A agenda se estende para além das polícias. Educação, políticas sociais e recuperação de territórios aparecem como componentes de uma estratégia mais ampla, sem substituir a atuação policial e investigativa.

O que vem depois da PEC

A discussão sobre a PEC ocorre sobre uma estrutura que já possui sistemas nacionais, fundos, forças federais, estaduais e municipais e mecanismos de cooperação.

O SUSP, criado em 2018, já estabelecia princípios de integração e cooperação entre os órgãos de segurança. Para Sósthenes, a experiência dos últimos anos demonstra que a existência de uma estrutura nacional não garante, por si só, sua implementação.

“O Brasil não sofre apenas com a falta de regras; sofre, principalmente, com a baixa capacidade de transformar regras em ações e resultados”, acrescenta.

A mudança constitucional proposta pretende dar maior sustentação à articulação entre os diferentes níveis de governo. A forma de implementação, caso o texto seja aprovado, será determinante para o funcionamento dessas mudanças.

O país também chega às eleições de 2026 com um quadro que combina avanços e problemas. A violência letal caiu para o menor patamar da série histórica do FBSP, enquanto a letalidade policial atingiu o maior nível registrado pelo levantamento. Feminicídios cresceram, golpes digitais se multiplicaram e as diferenças territoriais permanecem acentuadas.

O tema também ganhou peso no debate eleitoral de 2026. Pesquisas de opinião realizadas neste ano colocaram violência e segurança pública entre as principais preocupações dos eleitores, ao lado de economia, saúde e corrupção.

A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), apresentada como uma resposta estruturante a esse cenário, continua em tramitação no Senado. O texto aprovado pela Câmara passou por alterações na Comissão de Constituição e Justiça e ainda aguarda a conclusão da votação das emendas destacadas.

Para os governos que assumirão em 2027, a agenda terá de lidar simultaneamente com essas diferentes manifestações da criminalidade.

No Nordeste, a tarefa inclui realidades distintas entre estados e municípios, territórios onde organizações criminosas disputam mercados e áreas de menor violência letal. A concentração das dez maiores taxas municipais de MVI na região também coloca as diferenças territoriais entre os pontos a serem considerados na formulação das políticas de segurança.

A PEC pode alterar as bases constitucionais dessa cooperação, caso seja aprovada. Permanecerão os desafios apontados pelos dados: a concentração da violência letal em determinados territórios, a expansão das organizações criminosas, o crescimento dos delitos digitais, as limitações na integração das forças de segurança e a capacidade de transformar políticas públicas em resultados.

PEC 18/2025: o que muda

Integração constitucional
Prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, reforçando a articulação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Mais compartilhamento de informações
A proposta amplia a integração de bancos de dados, sistemas de inteligência e informações entre os diferentes órgãos de segurança.

Combate ao crime organizado
Estabelece mecanismos para fortalecer a atuação coordenada contra organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.

Política penitenciária
Inclui o sistema prisional na arquitetura da segurança pública, com previsão de maior integração das políticas penitenciárias às demais ações de combate à criminalidade.

Inteligência e tecnologia
Busca ampliar o uso compartilhado de tecnologia, dados e inteligência na prevenção e investigação de crimes.

Responsabilidades mais articuladas
A proposta procura estabelecer uma atuação mais coordenada entre as diferentes forças e níveis de governo, mantendo as atribuições próprias de cada ente federativo.

Recursos para segurança
O texto em discussão trata do financiamento das políticas de segurança e prevê mecanismos de distribuição e aplicação de recursos. A versão analisada pelo Senado retirou a regra que destinava receitas de apostas aos fundos de segurança.

E ainda está em tramitação
A PEC foi aprovada pela Câmara em março de 2026 e está sendo analisada pelo Senado. Em 2 de setembro, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o texto-base, mas deixou emendas destacadas para votação posterior.

A proposta ainda pode sofrer alterações e não está em vigor.

Fonte: PEC 18/2025 e Senado Federal

 

Matéria publicada na edição 236 da revista NORDESTE