Tabela do frete terá registro obrigatório, preço mínimo vinculante e sanções por descumprimento
Luís Mauro Filho
247 – O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira (5) as novas regras da tabela do frete, que terá registro obrigatório das operações, preço mínimo vinculante e sanções para os casos de descumprimento. A legislação não fixa valores, mas fortalece os mecanismos destinados a assegurar o pagamento do piso no transporte rodoviário de cargas.
A lei teve origem em uma medida provisória assinada por Lula para alterar a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O objetivo declarado da iniciativa era promover o “aperfeiçoamento” das normas vigentes.
Operações de transporte terão registro obrigatório
Uma das principais mudanças é a obrigatoriedade do cadastramento das operações de transporte. Cada contratação também deverá gerar um Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).
O registro permitirá identificar as operações e ampliar a fiscalização sobre os valores pagos pelo serviço.
Caminhoneiros poderão denunciar empresas que oferecerem remuneração inferior à estabelecida na tabela oficial.
