Plenário rejeita emendas e destaques e aprova redação final da proposta, que cria mecanismos para enfrentar choques no mercado internacional de energia e incorpora incentivos a cadeias estratégicas da economia brasileira
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12/08), a redação final do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos/GO), vice-presidente do Conselho Consultivo da Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia.
O texto-base foi aprovado por 318 votos favoráveis e 113 contrários. Na sequência, foram rejeitadas as emendas e os destaques apresentados.
A matéria estabelece um regime excepcional para permitir que renúncias de receita destinadas a mitigar os impactos econômicos de choques no mercado internacional de energia sejam compensadas por aumento extraordinário de receitas da União decorrente, direta ou indiretamente, desses mesmos eventos. A medida é restrita ao exercício de 2026 e prevê mecanismos de acompanhamento, demonstração de impacto e compensação fiscal.
O substitutivo amplia o alcance da proposta original e reúne um conjunto de medidas com impacto direto sobre diferentes segmentos da cadeia energética e industrial brasileira.
Um dos pontos do texto é a preservação da diferenciação competitiva dos biocombustíveis. O substitutivo estabelece que eventual redução da tributação incidente sobre combustíveis fósseis deverá preservar a vantagem competitiva correspondente dos biocombustíveis. No caso de redução de 30% ou mais da tributação federal da gasolina em relação ao período anterior ao conflito, o texto prevê redução a zero das respectivas alíquotas do etanol.
A proposta também prevê subvenção extraordinária de até R$ 1,2 bilhão aos produtores e cooperativas de produtores de etanol hidratado, destinada a assegurar a manutenção dessa diferenciação competitiva durante o período definido no texto, de 25 de maio a 11 de agosto de 2026.
Outro dispositivo autoriza produtores de etanol a utilizar saldos credores de PIS/Pasep e Cofins para compensação com débitos tributários, limitado a R$ 750 milhões em 2026.
Segurança e previsibilidade para o setor de combustíveis
O substitutivo também estabelece que, em políticas de subvenção ou ressarcimento destinadas a agentes econômicos do setor de combustíveis, os valores devidos deverão ser pagos integralmente em até 30 dias após a apresentação da comprovação. O texto ainda prevê mecanismos de atualização e reconhecimento de créditos em caso de inadimplemento.
Para viabilizar o mecanismo de compensação previsto no projeto, o texto considera como receitas extraordinárias, entre outras, royalties e participação especial da União decorrentes da exploração de petróleo e gás natural, receitas tributárias do setor de óleo e gás e dividendos recebidos pela União de empresas do setor.
Segundo a relatora, a elevação dos preços internacionais do petróleo produz um efeito simultâneo sobre a economia brasileira: aumenta os custos dos combustíveis e insumos, mas também gera arrecadação extraordinária para a União. Dados citados no parecer apontam que a arrecadação da atividade de extração de petróleo e gás natural alcançou R$ 28,654 bilhões entre janeiro e março de 2026, ante R$ 9,207 bilhões no mesmo período de 2025.
O texto aprovado também incorpora medidas voltadas à segurança produtiva e à soberania tecnológica nacional. Entre elas está a autorização para concessão de crédito fiscal a projetos destinados à produção nacional de fertilizantes e suas matérias-primas, além de remineralizadores, bioinsumos e biofertilizantes. O mecanismo poderá alcançar até 20% dos dispêndios com as atividades de produção, respeitados os limites previstos no projeto.
A proposta prevê ainda medidas específicas relacionadas à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, reconhecendo o caráter estratégico dessas cadeias para a transição energética e a soberania tecnológica brasileira.
Próximos passos
Agora, a matéria seguirá para apreciação do Senado Federal.
Para o Instituto Brasileiro de Transição Energética (INTÉ), a aprovação representa um avanço na construção de instrumentos capazes de ampliar a capacidade de resposta do país diante de choques externos no mercado de energia, ao mesmo tempo em que fortalece cadeias estratégicas para a economia brasileira, como combustíveis, biocombustíveis, petróleo e gás, minerais críticos e fertilizantes.
