A Reforma Tributária começa a produzir seus primeiros efeitos práticos sobre a rotina das empresas brasileiras. A partir de 3 de agosto, termina o período de flexibilização para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), tornando obrigatório o preenchimento dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Empresas que ainda não tiverem atualizado seus sistemas de emissão de notas poderão enfrentar rejeição automática dos documentos fiscais, o que inviabiliza a circulação de mercadorias e a cobrança por serviços prestados.
Para o advogado tributarista Renato Vieira, diretor comercial da AG TaxTech, o principal risco nesta etapa da transição não é a aplicação de multas, mas a interrupção das operações comerciais.
“Se o sistema emissor de notas fiscais não estiver adequado às novas exigências, a nota simplesmente não será autorizada pelo Fisco. Sem esse documento, a empresa fica impedida de faturar suas vendas ou serviços.”
Segundo Vieira, o processo de adaptação exige atenção constante porque as regras técnicas continuam sendo atualizadas pela Receita Federal e pelos órgãos responsáveis pela implementação da reforma.
Ele destaca ainda que alguns segmentos sentirão um impacto maior. É o caso do mercado de locação de imóveis, que tradicionalmente operava com recibos e contratos e agora precisará se adequar às novas exigências fiscais.
Outro desafio apontado é a necessidade de as empresas manterem, durante o período de transição, dois ambientes tributários funcionando simultaneamente: o modelo atual, com tributos como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI, e o novo sistema baseado em IBS e CBS.
“Os departamentos tributário, contábil e de tecnologia estão trabalhando em duplicidade para manter a operação atual e, ao mesmo tempo, testar e homologar o novo modelo.”
Na avaliação do especialista, as empresas que ainda não concluíram a adaptação devem acelerar a revisão dos sistemas, dos cadastros e dos processos internos para evitar problemas na emissão de documentos fiscais nas próximas semanas.
A obrigatoriedade dos novos campos representa um dos primeiros testes operacionais da Reforma Tributária, antecipando os desafios que deverão acompanhar a implementação gradual do novo sistema de tributação sobre o consumo nos próximos anos.
