Propostas sobre tributação, trabalho intermitente e maioridade penal também estão na agenda da semana
Dayane Santos
Brasil de Fato – A Câmara dos Deputados inicia a semana com a previsão de votar, já na segunda-feira (23), o pacote de ajuste fiscal aprovado pelo Senado. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou uma sessão extraordinária para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne medidas de contenção de despesas e ampliação da arrecadação federal. A votação dependerá da conclusão da fase de discussão da proposta e da aprovação de um requerimento de urgência.
O pacote prevê mudanças nas regras de execução do Orçamento, ampliação dos instrumentos de bloqueio de despesas, revisão de benefícios tributários e alterações nos repasses da União a estados e municípios. Segundo estimativas apresentadas pelo governo, as medidas devem contribuir para uma economia de R$ 56 bilhões e o cumprimento da meta de superávit primário de R$ 18,7 bilhões em 2027.
O texto-base foi aprovado pelo Senado no dia 12 de novembro, por 45 votos a 31. Na quarta-feira (18), os senadores concluíram a análise dos destaques e encaminharam a proposta à Câmara. O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), negociou alterações com representantes do governo e da oposição, incluindo mudanças nas compensações previstas na Lei Kandir, que trata da desoneração das exportações.

