O Governo Federal publicou nesta quarta-feira (10), no Diário Oficial da União, o Decreto 13.012, que regulamenta a Lei nº 14.967/2024 e estabelece novas regras para autorização, fiscalização e funcionamento dos serviços de segurança privada no país.
A norma cria um novo marco regulatório para o setor, abrangendo atividades como vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal, monitoramento eletrônico e gerenciamento de riscos.
Com a medida, a Polícia Federal passa a ter papel ampliado na autorização de empresas, fiscalização dos serviços, definição de normas técnicas e combate à atuação clandestina. O decreto também reforça o controle sobre o uso de armas, munições e outros produtos vinculados às atividades de segurança privada.
As empresas do setor passam a seguir novas exigências relacionadas à estrutura, profissionais, equipamentos, veículos, sistemas de comunicação e regularidade empresarial. A regulamentação ainda cria parâmetros específicos para o monitoramento eletrônico, incluindo requisitos para centrais, equipes técnicas e serviços como rastreamento e vigilância remota.
A formação dos profissionais também passa a ter regras mais rigorosas, com cursos obrigatórios e certificação nacional pela Polícia Federal. A norma define ainda critérios para a segurança em eventos com mais de mil pessoas, incluindo planejamento prévio e análise de riscos.
Reforço à segurança em instituições financeiras
A regulamentação estabelece novas exigências para instituições financeiras, com sistemas de segurança aprovados pela Polícia Federal, além de medidas contra serviços clandestinos e penalidades para atividades sem autorização.
Para representantes do setor, a mudança deve estimular a formalização do mercado e ampliar empregos. O presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), Jeferson Furlan Nazário, afirmou que a expectativa é de crescimento nas contratações nos próximos anos.
“Esse decreto revolucionará a segurança privada brasileira. Estávamos até hoje com uma legislação ultrapassada que gera prejuízo a toda a sociedade brasileira”, afirmou Nazário.
Segundo ele, a estimativa do setor é de aumento de até 50% na contratação de profissionais, com potencial de incorporar cerca de 300 mil trabalhadores à formalidade.
Ao regulamentar a Lei nº 14.967/2024, o Governo Federal consolida uma estrutura normativa alinhada às mudanças tecnológicas e operacionais do setor, com regras para monitoramento remoto, rastreamento eletrônico e gerenciamento de riscos.
