Por Lívia Braz* – A semana curta no Congresso — em função do feriado desta quarta-feira (20), Dia da Consciência Negra — acelerou a votação do plenário sobre o projeto de lei complementar que trata das emendas parlamentares. Dos quatro destaques em pauta, o que permitia que o governo bloqueasse os recursos de emendas para cumprir a meta fiscal foi rejeitado por 47 votos a 14. Um senador se absteve.
Outro destaque que não passou foi o apresentado pelo União Brasil, que retirava o percentual mínimo de emendas de comissão destinadas a ações e serviços públicos de saúde. Assim, fica mantido o percentual de 50% de emendas para a área.
Emendas de bancada
No substitutivo apresentado pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA) também foi ampliado — de 8 para 10 — o número das chamadas emendas de bancada, que são aquelas apresentadas por parlamentares representantes do mesmo estado.
Segundo o texto, os recursos desse tipo de emenda devem ser destinados a projetos de 21 áreas, como saúde, educação e transporte e para ações e construção de equipamentos públicos considerados prioritários.
Emendas individuais
Um dos pontos que motivou a suspensão das emendas pelo ministro do STF Flávio Dino, foi a falta de transparência dos repasses. O texto aprovado prevê uma série de medidas para deixar as emendas auditáveis. A primeira delas é que o autor da emenda precisa informar o objeto e o valor da transferência, priorizando obras inacabadas.
Emendas Pix
Os estados e municípios que receberam as chamadas emendas Pix, que são transferências especiais, deverão comunicar, em até 30 dias, o valor recebido além do plano de trabalho e o cronograma da execução da verba. Informações que deverão ser repassadas ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais de contas estaduais ou municipais.
Com o projeto aprovado, a execução de emendas deverá ser destravada, já que os repasses estão suspensos desde agosto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de transparência. O texto volta agora à Câmara para que as mudanças sejam analisadas.
Fonte: Brasil 61
Foto: Pedro França/ Agência Senado
A votação em plenário do projeto de lei complementar permitindo que o governo pudesse bloquear recursos de emendas parlamentares para cumprir a meta fiscal foi rejeitado por 47 votos a 14, o que significa no mínimo um contrassenso, pois se o Congresso exige controle do déficit público deveria ser o primeiro a dar o exemplo. Acrescente-se que, por pouco, não passou o destaque do União Brasil (tinha que ser do Centrão), que retirava o percentual mínimo de 50% das emendas destinadas a ações e serviços públicos de saúde. Ambos os fatos, só vem comprovar o avanço imoral do Legislativo sobre o Orçamento Federal.
Um povo politicamente amadurecido jamais deveria concordar com tamanho disparate pelas razões expostas a seguir:
a) Não faz o menor sentido o Legislativo operar o Orçamento, uma vez que, tal prerrogativa compete ao Executivo que possui a visão geral de todo o país e, portanto, pode fazer a alocação dos recursos segundo a ótica de maximização do bem-estar social;
b) A aplicação desses recursos pelo Legislativo é feita sobre outra perspectiva, a do interesse eleitoreiro e, portanto, distorcendo a finalidade gerando ineficiências na aplicação dos recursos;
c) O manuseio desses recursos impositivos é feito sem o rigoroso acompanhamento dos órgãos de fiscalização e controle e, logo, sujeitos a desvios.
O que mais sinaliza irresponsabilidade é que quando o Judiciário cobrou transparência na aplicação desses recursos houve uma grita geral dos parlamentares como se prestar contas na aplicação de recursos públicos constituísse uma anomalia, quando na verdade, a total transparência é a regra.
Eng. Lourinaldo Nóbrega