Por Walter Santos
O Tribunal de Contas da União (TCU) vive momento excepcional por liderar movimento internacional de alinhamento de estratégias contra corrupção no Mundo e convive no Brasil com determinação atenta e permanente de fiscalização das contas também tratando de prevenção. Estes são alguns dos assuntos na Entrevista Exclusiva do presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo Filho na nova edição da revista NORDESTE
Leia a seguir ou se preferir acesse pelo APP da revista NORDESTE:
Revista NORDESTE – Estamos praticamente chegando ao final do ano de 2025 completando a primeira fase de sua gestão. Como definir as muitas ações fiscais e também educativas nesse processo?
Ministro Vital do Rêgo – Chegamos ao final do primeiro ano de nossa gestão com muitas ações realizadas. Buscamos nos aproximar mais do cidadão, focar em fiscalizações que realmente façam diferença na vida das pessoas, estimulamos a participação cidadã nas nossas auditorias, criamos o Portal do Cidadão e abrimos uma consulta popular para escolha de temas que os brasileiros e brasileiras querem que o TCU fiscalize. Aprimoramos a nossa Secretaria de Soluções Consensuais, cujo trabalho possibilita o encerramento de disputas que muitas vezes se alongavam há décadas, e, com isso, destravamos investimentos da ordem de R$ 300 bilhões, especialmente nas áreas de rodovias, aeroportos e energia.
Promovemos o Diálogo Público, uma espécie de “TCU itinerante”, em que levamos técnicos para dialogar com gestores estaduais e municipais, oferecendo ajuda e suporte técnico. Mas não para por aí. Temos pela frente mais um ano de gestão e queremos consolidar um Tribunal cada vez mais moderno, sensível aos problemas sociais e parceiro dos gestores públicos. Um TCU que atua para prevenir antes de punir, orientando, dialogando e contribuindo para que as políticas públicas cheguem com mais eficiência e justiça à população.
NORDESTE – Um dos aspectos observados na conduta do TCU no exercício de 2025 teve foco na possibilidade de ilegalidades em novos benefícios fiscais. Gostaríamos que o Sr gerasse análise mais detalhada sobre a questão?
Vital do Rêgo – Os benefícios fiscais no Brasil estão fora de controle, e tenho atuado diariamente para contribuir com esse debate.
Determinei a criação do Observatório de Benefícios Tributários, no qual qualquer pessoa pode constatar que a estimativa para esse tipo de gasto em 2025 está em absurdos R$ 544 bilhões, com previsão de mais de R$ 600 bilhões em 2026. Esses números precisam aparecer, a população tem que estar ciente da dimensão desses valores, que deixam de entrar para o caixa do governo, e muitas vezes sob o pretexto de trazerem resultados que não se verificam na prática.
Essa avaliação em termos de alcance de objetivos é essencial para qualquer política pública, e com as renúncias fiscais não pode ser diferente. Outra contribuição concreta de minha parte já foi dada e virou lei. Sugeri, na análise das contas de governo de 2023, a proibição de criação, ampliação ou prorrogação de novos benefícios fiscais quando houver déficit primário. Isso virou regra fiscal e está lá no art. 6º-A da Lei Complementar 200, que trata do atual regime fiscal. O TCU está atento e continuará fiscalizando.
NORDESTE – Efetivamente, como o Sr examina as medidas adotadas pelos Poderes, em especial o Executivo, no trato do controle fiscal no decorrer do mandato?
Vital do Rêgo – O TCU acompanha a situação fiscal do país de forma concomitante, por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Fazemos esse monitoramento por meio de relatórios bimestrais e quadrimestrais, avaliando continuamente a execução orçamentária e o cumprimento das metas fiscais. Sempre que identificamos algum sinal amarelo, o Tribunal age preventivamente, emitindo alertas e recomendações aos gestores públicos.
Um exemplo recente foi a decisão do Plenário do TCU que determinou à equipe econômica a busca pelo centro da meta fiscal, e não apenas o cumprimento do piso da meta. Apesar de essa discussão ainda estar em fase de recurso, o caso ilustra como o TCU acompanha de perto e exige correção de rumos sempre que identifica fragilidades, antes que o pior cenário se concretize.
NORDESTE – Que opinião o Sr oferece como análise ao desempenho fiscal do Governo Federal e de outros estados maiores, a exemplo de São Paulo, Rio e Minas?
Vital do Rêgo – O desempenho fiscal do Governo Federal vem sendo acompanhado de perto pelo TCU, e o cenário ainda inspira cautela. São muitos anos seguidos de déficit nas contas, o que traz muitos efeitos negativos, incluindo uma alta taxa de juros. O país precisa consolidar uma cultura de responsabilidade fiscal que seja efetiva e permanente, e não apenas um discurso de ocasião.
É importante lembrar que o equilíbrio das contas públicas não depende apenas da União — os estados também têm papel fundamental nesse processo. Infelizmente, o que observamos é que muitos entes federados ainda não possuem disciplina fiscal mínima. Gastam acima da sua capacidade de arrecadação, não cumprem metas de resultado primário, ampliam benefícios ou renúncias de receita sem a devida compensação e, ao final, transferem o problema para a União, que acaba arcando com o ônus por meio de socorros financeiros, refinanciamentos de dívidas ou repasses extraordinários.
NORDESTE – Este ano, o Brasil conviveu com o denominado Tarifaço adotado pelo governo dos Estados Unidos afetando duramente diversos segmentos produtivos brasileiros. Mesmo em tempo de renegociação e/ou possível superação, como abrigar medidas fiscais e financeiras compensadoras pelo governo central para amenizar os estragos?
Vital do Rêgo – Ao que parece, o cenário de tensão nessas negociações arrefeceu e há espaço para avanços. De todo modo, o governo anunciou algumas medidas, como o pacote de R$ 30 bilhões para linhas de financiamento, prorrogação de tributos, regimes de drawback e apoio a empresas exportadoras afetadas. Essas iniciativas são bem-vindas, mas naturalmente exigem atenção: sua execução, eficácia e transparência precisam ser monitoradas.
NORDESTE – Já faz um tempo o Sr e o TCU insistem em tratar do imenso desperdício de recursos diante de muitas obras paralisadas do Oiapoque ao Chuí. Qual a realidade atual e como resolver de vez esse grave problema?
Vital do Rêgo – Obras paralisadas, de fato, são um problema crônico no país, e a contribuição do TCU tem sido extraordinária, e digo isso sem falsa modéstia. Isso pode soar meio óbvio, mas para resolver um problema, primeiramente é preciso conhecê-lo, entender a sua dimensão, as causas e as consequências. Nem isso tínhamos.
Para se ter uma ideia do quanto o cenário é desafiador, há pouco tempo sequer era possível saber quantas obras estavam paradas no país. Com muita insistência, e ao longo de anos, o TCU foi se debruçando e cobrando do governo. Hoje, temos um cadastro de obras públicas cada vez mais completo e é só devido à atuação do TCU que temos uma noção mais exata dos números: no último levantamento, mais de 11 mil obras com recursos federais estavam paradas, equivalente a mais de 50% do total, e dessas, a maior parte nas áreas de educação e saúde.
São milhares de vagas em creches, escolas e unidades de saúde que não foram entregues à população. Mais uma vez insistindo na questão da transparência, que é fundamental, determinei a criação do painel de obras paralisadas, onde todos podem consultar aquilo que não está andando no seu município e cobrar dos responsáveis. Em uma iniciativa inédita, o TCU fez uma parceria com o Observatório Social do Brasil para treinar voluntários para fiscalizarem a retomada de mais de 3.700 obras na área de educação. Com a ajuda da população, queremos ver a conclusão desses empreendimentos e garantir mais de 700 mil vagas na rede de educação básica em todo o país.
NORDESTE – O noticiário não para se revelar esquemas nos estados surrupiando recursos públicos, sobretudo na educação e saúde – dois segmentos fundamentais na sociedade. Como adotar efetivamente medidas educativas e incutir entre as lideranças políticas o melhor uso dos recursos públicos, que não para enriquecer aliados políticos?
Vital do Rêgo – É verdade, infelizmente ainda convivemos com casos graves de desvio e de mau uso de recursos públicos. Mas acredito que a mudança cultural que o país precisa não virá apenas da punição — ela depende também da formação de uma consciência cidadã mais ativa. É preciso que o cidadão participe mais da vida cívica do país, acompanhe as políticas públicas, cobre resultados e fiscalize os gestores. Os políticos são espelhos da própria sociedade, foram legitimamente eleitos pelo povo, portanto refletem nossos valores e nossas tolerâncias. Por isso, quando a sociedade se torna mais vigilante, mais exigente e menos conivente, os padrões de conduta também se elevam. O TCU tem atuado para fortalecer essa participação, seja com o Portal do Cidadão, seja com ações educativas e campanhas de controle com participação social, sempre com a ideia de que a boa governança começa com a boa cidadania.
NORDESTE – De que forma, em sua análise, o Sr avalia a performance dos Tribunais de Contas estaduais – inclusive Municipal como São Paulo – no trato da orientação e fiscalização dos recursos públicos. Que nota de 0 a 10 o Sr dá ao conjunto do trabalho dos TCEs?
Vital do Rêgo – Assim como ocorre com o TCU no nível federal, a atuação dos tribunais de contas locais é fundamental para garantir a boa e regular aplicação dos recursos públicos no nível estadual e municipal. Nos últimos anos, temos observado avanços importantes na atuação dos TCEs, especialmente no uso de tecnologias, na integração de bases de dados e na orientação pedagógica aos gestores.
O TCU tem buscado atuar de forma cooperativa, por meio da Rede Integrar, que reúne tribunais de contas de todo o país em uma rede de troca de informações, metodologias e boas práticas. Essa colaboração é essencial para enfrentar desafios comuns, como o controle de políticas descentralizadas — saúde, educação, assistência social — e para tornar mais eficiente o acompanhamento dos repasses da União aos entes subnacionais.
Apenas para dar um exemplo do enorme potencial da nossa atuação conjunta, lançamos a iniciativa Painel ClimaBrasil, uma fiscalização que contou com a participação de tribunais de contas de todo o país para analisar as políticas públicas ambientais e climáticas nacionais. As constatações são contundentes: das capitais brasileiras avaliadas, apenas 4 identificaram os grupos mais vulneráveis às mudanças climáticas; a maioria dos estados desconhece os riscos da mudança do clima em seu território; estados e capitais não sabem exatamente quanto gastam para enfrentar as mudanças climáticas.
Esse é apenas um de vários trabalhos feitos em cooperação. Ainda há, claro, espaço para amadurecimento institucional e maior uniformidade de atuação. O fortalecimento dos TCEs passa por garantir autonomia técnica, estrutura adequada e capacitação permanente. Mas o caminho está sendo trilhado: há hoje um ambiente de cooperação e convergência que aponta para um sistema nacional de controle externo mais coeso, preventivo e orientador, capaz de produzir resultados concretos para o cidadão.
NORDESTE – Filosoficamente, como o Sr analisa a Corrupção na vida pública, que não só local, nacional, mas global também. Consta que 900 AC um marajá ganhou uma eleição defendendo o fim da corrupção. Por que o Ser Humano não se contenta apenas com o que é seu?
Vital do Rêgo – A corrupção é um fenômeno tão antigo quanto a própria organização social. Ela nasce da combinação entre poder, oportunidade e ausência de controle. Não é um problema exclusivo de um país ou de uma época — é uma fraqueza humana, que se manifesta onde há desigualdade, falta de transparência e impunidade.
Por isso, combater a corrupção exige mais do que leis duras: exige instituições fortes, controles eficazes e uma cultura de integridade. O papel do Tribunal de Contas é justamente atuar antes que o desvio aconteça, criando mecanismos de prevenção, transparência e responsabilização. Mas há também uma dimensão filosófica e cívica. O ser humano precisa compreender que o bem coletivo é a base de qualquer sociedade justa. Enquanto o cidadão enxergar o Estado como algo distante ou adversário, e não como uma construção comum, continuaremos travando essa mesma batalha milenar. A mudança começa quando cada um entende que o recurso público é de todos — e que zelar por ele é o maior ato de cidadania.
NORDESTE – O Sr tem se dedicado a exemplo de outros Pares no TCU a dialogar com Tribunais similares ao redor do Mundo. O que de concreto já se conseguiu de contribuição para um combate global à corrupção?
Vital do Rêgo – A presidência do TCU à frente da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controle (INTOSAI), organização que reúne 195 entidades congêneres no mundo todo, foi marcada por muitos avanços concretos. O mundo hoje passa por um momento de crescente erosão da confiança nas instituições e de fragilidade democrática.
Nesse contexto, a INTOSAI tem um papel essencial para o fortalecimento da democracia e da boa governança, justamente porque os tribunais de contas são instituições independentes, técnicas e permanentes, capazes de fiscalizar e proteger o patrimônio público com base em evidências e transparência. Durante o mandato brasileiro, consolidamos uma atuação voltada para resultados concretos, com foco em temas que impactam diretamente a vida das pessoas — como o combate à corrupção, a transparência e a sustentabilidade.
Criamos ferramentas, como o ClimateScanner, que permite auditar ações climáticas em nível mundial; iniciamos auditorias coordenadas sobre pobreza multidimensional; publicamos um guia de transição energética, criado para auxiliar na avaliação e acompanhamento das mudanças relacionadas ao tema; e incentivamos a cooperação técnica entre tribunais de contas de todas as regiões do mundo. Além disso, deixamos como legado uma INTOSAI mais forte e articulada, que hoje atua como uma verdadeira rede global de integridade e boa governança. O combate à corrupção, nesse cenário, não é apenas repressivo — é também preventivo, pedagógico e baseado na troca de conhecimento. O TCU tem mostrado que controle e desenvolvimento podem caminhar juntos, e essa é a contribuição que o Brasil leva ao mundo.
NORDESTE – Por fim, quais os desafios que o Sr aponta para sua gestão no TCU em 2026 sabendo do abrigo das eleições gerais no Brasil? Qual a contribuição de sua gestão a essa efeméride de alta relevância
Vital do Rêgo – O ano de 2026 será decisivo para o país e também um grande teste institucional. Lembro a todos os cidadãos que, previamente às eleições, o TCU encaminha ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a lista de responsáveis que tiveram as contas reprovadas. De posse dessa relação, o TSE decide se a pessoa pode ou não concorrer às eleições. Mais do que cumprir uma determinação legal ao produzir essa lista, o TCU presta verdadeiro serviço público ao país ao dar transparência ao processo eleitoral, garantindo que os eleitores tenham informações sobre a idoneidade e a responsabilidade fiscal daqueles que pretendem ocupar cargos públicos. Mas os desafios vão além do controle.
Queremos consolidar um Tribunal moderno, sensível e voltado para resultados, que seja visto não como um órgão punitivo, mas como um parceiro do desenvolvimento nacional. Estamos investindo em inovação, inteligência de dados e fortalecimento da linguagem simples para tornar nossas decisões mais compreensíveis e úteis à sociedade. Também vamos continuar ampliando o diálogo com os cidadãos, porque acreditamos que o controle social é a base de uma democracia saudável. O TCU quer ser um aliado da boa gestão e do bom gestor, ajudando a prevenir erros antes que se transformem em irregularidades. Em 2026, queremos entregar à sociedade um Tribunal cada vez mais transparente, participativo e conectado com o futuro do país — um TCU que fiscaliza, orienta e inspira confiança. Esse é o legado que buscamos deixar.
