Por Guilherme Levorato (Brasil 247)
Com mais de três meses de atraso, o Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (20) o Orçamento da União para 2025. A proposta, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), destina R$ 50,4 bilhões para emendas parlamentares — um volume de recursos superior ao orçamento de 32 dos 38 ministérios do governo federal, informa o jornal O Globo.
O levantamento leva em conta todas as despesas previstas nas pastas, incluindo gastos obrigatórios, como salários de servidores, e também investimentos. Apenas seis ministérios terão orçamento maior do que o total reservado às emendas: Previdência Social (que cobre os pagamentos do INSS), Desenvolvimento e Assistência Social (responsável pelo Bolsa Família), Saúde, Educação, Defesa e Trabalho.
A comparação expõe uma realidade que se consolida nos últimos anos: o aumento do poder do Congresso sobre a execução orçamentária. Pastas como a dos Transportes, com previsão de R$ 29 bilhões, e da Justiça, com R$ 22 bilhões, receberão menos que o montante total das emendas parlamentares — que têm parte impositiva, ou seja, de execução obrigatória por parte do Executivo, e parte vinculada a negociações políticas.
Do total aprovado, R$ 11,5 bilhões serão direcionados para as chamadas emendas de comissão. Esse tipo de repasse é alvo de contestação no Supremo Tribunal Federal (STF), por sua baixa transparência e pela dificuldade de rastrear os reais responsáveis por sua autoria. Na última semana, o Congresso aprovou novas regras que permitem justamente ocultar os nomes dos parlamentares autores de emendas coletivas, o que agravou a polêmica.
Em resposta, o ministro do STF Flávio Dino deu prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem sobre as mudanças. As novas regras são vistas por críticos como uma tentativa de institucionalizar o chamado “orçamento secreto”, prática condenada pelo STF em 2022 por violar os princípios da publicidade e da impessoalidade na administração pública.
A distribuição das verbas entre as comissões também reflete os pesos políticos do Congresso. O PL, partido de Jair Bolsonaro, terá o maior volume sob seu comando: R$ 4,8 bilhões, conforme confirmou o relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA). A legenda, que lidera a oposição ao governo Lula, obteve controle expressivo sobre colegiados estratégicos na Câmara e no Senado, ampliando sua capacidade de alocar recursos.
Segundo dados do Orçamento, 77% das emendas são impositivas, o que significa que o governo é legalmente obrigado a pagá-las. Os 23% restantes — entre eles as emendas de comissão — ficam sujeitos à barganha política, tornando-se uma poderosa ferramenta de articulação entre Executivo e Legislativo.
A concentração de recursos nas mãos do parlamento e a fragilização de critérios técnicos na destinação dos investimentos públicos geram críticas entre especialistas em contas públicas. Eles alertam que a lógica das emendas pode distorcer as prioridades do Estado e enfraquecer políticas estruturantes, além de abrir espaço para favorecimentos locais sem avaliação de impacto nacional.
