A Justiça Federal autorizou a Aliança Medicinal, associação de pacientes em Pernambuco, a cultivar Cannabis sativa para produzir medicamentos destinados exclusivamente aos seus associados. A decisão garante segurança jurídica à entidade e impede que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aplique à associação as mesmas exigências previstas para a indústria farmacêutica nas RDCs 327/2019 e 658/2022.
A sentença, assinada pela juíza Amanda Torres de Lucena Diniz Araujo, da 7ª Vara Federal em Pernambuco, consolida um cenário que já vinha sendo sustentado por liminar desde 2023. Agora, o direito à produção própria deixa de ser provisório e passa a ter caráter definitivo.
Impacto para os pacientes
Na prática, a decisão assegura continuidade no fornecimento de medicamentos à base de cannabis para pessoas com prescrição médica, muitas delas com doenças crônicas, neurológicas ou refratárias a tratamentos convencionais.
Segundo a associação, a produção própria reduz custos em relação a produtos importados e amplia o acesso ao tratamento. O modelo associativo permite que os medicamentos sejam produzidos com supervisão técnica, rastreabilidade e controle de qualidade, mas sem a estrutura industrial exigida de grandes laboratórios.
Para o diretor executivo da entidade, Ricardo Hazin Asfora, a sentença representa estabilidade para quem depende do tratamento. “A decisão nos dá segurança para continuar produzindo com responsabilidade técnica e dentro dos padrões sanitários exigidos. O mais importante é garantir que não falte medicamento para os pacientes que já estão em tratamento e para os que ainda vão chegar”, afirma.
Novo cenário regulatório
A decisão dialoga com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a proteção ao direito à saúde e ocorre após a própria Anvisa regulamentar etapas da produção de cannabis para fins medicinais no país.
Saiba mais sobre as novas regras para uso da cannabis medicinal aprovadas pela Anvisa
Em janeiro, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou regras que abriram espaço para o chamado “sandbox regulatório”, um ambiente experimental que permite adaptar exigências sanitárias à realidade de associações e instituições de pesquisa.
No caso da Aliança Medicinal, a Justiça entendeu que é possível conciliar controle sanitário e responsabilidade técnica sem aplicar automaticamente normas desenhadas para a indústria farmacêutica. A Anvisa seguirá responsável pela fiscalização das atividades.
Um precedente relevante
Especialistas avaliam que a sentença reforça um movimento gradual de institucionalização das associações de pacientes no campo da cannabis medicinal no Brasil. Ao reconhecer a atuação organizada e o controle de qualidade adotado pela entidade, a decisão pode servir de referência para casos semelhantes em outros estados. Para os pacientes, o efeito mais imediato é a previsibilidade: a garantia de que o tratamento não será interrompido por impasses regulatórios — um fator decisivo para quem depende do uso contínuo do óleo medicinal.
