A Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28), uma atualização na regulamentação da Cannabis medicinal no Brasil. A decisão torna possível, entre outras coisas, a comercialização do canabidiol em farmácias de manipulação.
A produção de compostos de Cannabis em farmácias de manipulação era proibida até então. A partir de agora passa a ser permitida exclusivamente a manipulação de canabidiol (CBD), condicionada à edição de uma resolução específica da agência com requisitos sanitários, que ainda será publicada.
Para o ex-presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Farmacêutica (SBMF) e fundador da Cannabis Academy, Wellington Briques, o sucesso da mudança dependerá da qualidade da norma complementar, que deverá estabelecer padrões claros sobre insumos, testes de pureza e contaminantes, estabilidade, rotulagem, farmacovigilância e responsabilidade técnica.
“Sem isso, corre-se o risco de ampliar acesso sem garantir previsibilidade terapêutica”, avalia.
A norma também amplia as vias de administração do produto, que era apenas realizada de forma oral e inalatória, para incluir bucal, sublingual e dermatológica. Além disso, ainda permite que cirurgiões dentistas possam prescrever o fitofármaco.
Outra mudança relevante é a liberação da publicidade, antes proibida, agora permitida apenas quando direcionada a profissionais prescritores e farmacêuticos dispensadores.
Os produtos de Cannabis também poderão adotar nome comercial, desde que atendam aos critérios que serão definidos em ato normativo específico da agência.
Por fim, houve mudança nos critérios para produtos à base de Cannabis com tetrahidrocanabinol (THC) acima de 0,2%. Antes, o uso era autorizado apenas para pacientes em situações clínicas irreversíveis ou terminais, sem alternativas terapêuticas. Com a atualização, a permissão passa a contemplar também pacientes portadores de doenças debilitantes graves.
Cannabis medicinal no Nordeste
No Nordeste, o avanço do uso medicinal da Cannabis conta com a atuação de organizações como a Cannabis – Abrace Esperança, associação sem fins lucrativos sediada em João Pessoa (PB) e a Aliança Medicinal, primeira fazenda urbana no país, com sede em Olinda (PE).
Ambas são referência nacional na defesa do acesso terapêutico à planta. As entidades oferecem apoio a pacientes, orientação técnico-científica e produção própria de óleos e pomadas à base de Cannabis, com controle de qualidade e respaldo legal, atendendo associados mediante prescrição médica.
A nova fase da Canabidiol para salvar vidas – Revista Nordeste
Em Pernambuco a expectativa é que a regulamentação garanta a aplicação das leis estadual e municipal do Recife, que preveem o fornecimento de medicamentos derivados da cannabis pelo SUS. A lei municipal foi sancionada pelo prefeito João Campos em novembro de 2024, enquanto a legislação estadual foi promulgada em dezembro de 2025, de autoria do deputado João Paulo, com coautoria de Luciano Duque.
