Consulta pública propõe tornar a tarifa branca padrão para consumidores de maior consumo e levanta questionamentos sobre transferência de risco ao cliente final.
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A discussão sobre a estrutura tarifária da energia elétrica no Brasil voltou ao centro do debate público. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estuda tornar a tarifa branca, modelo em que o valor da energia varia conforme o horário de consumo, padrão até o final de 2026. A proposta está direcionada a consumidores de baixa tensão com consumo mensal a partir de 1.000 kWh, o equivalente a uma conta aproximada de R$900,00 na área de concessão da Enel.
De acordo com dados da Empresa de Pesquisa de Energia (EPE), uma residência média no Brasil consome cerca de 200 kWh por mês, o que evidencia que a mudança afetaria um grupo específico de consumidores residenciais e empresariais com maior demanda energética.
A tarifa horária prevê valores mais elevados no período de pico, entre 18h e 21h, quando a demanda do sistema demonstra maior pressão, e preços reduzidos fora desse intervalo, especialmente entre 10h e 14h. Embora já esteja disponível de forma opcional, a adesão ao modelo permanece extremamente baixa em todo o país.
Segundo a ANEEL, a proposta tem como objetivo reduzir a sobrecarga do sistema elétrico nos horários de maior consumo e ampliar o aproveitamento da energia gerada ao longo do dia, especialmente por usinas solares e eólicas. No entanto, a discussão vai além da eficiência técnica e levanta questões estruturais sobre como o risco é distribuído entre sistema e consumidor.
Economia possível, mas não universal
Para consumidores capazes de deslocar parte relevante do consumo para fora do horário de pico, a tarifa horária pode, em cenários muito específicos, representar redução na conta de energia. Atividades como uso de equipamentos de maior potência, quando realizadas fora dos períodos mais caros, tendem a ter custo menor.
Ainda assim, especialistas alertam que esse modelo exige alto grau de controle operacional e mudança de rotina, o que não reflete a realidade da maior parte dos consumidores residenciais, condomínios e pequenos negócios. Na prática, a economia não é garantida e depende de fatores que fogem ao controle de muitos usuários.
Do ponto de vista sistêmico, a tarifa horária pode contribuir para a redução do chamado curtailment — corte de geração por falta de escoamento e uso locacional, especialmente de fontes renováveis. Contudo, esse benefício estrutural levanta o debate sobre se a complexidade e o risco devem ser transferidos integralmente ao consumidor final.
Previsibilidade como ponto central do debate
Para Fernando Berteli, CEO da NewSun Energy, a discussão sobre a tarifa horária revela um desafio mais profundo do setor elétrico brasileiro.
“Modelos que exigem que o consumidor adapte radicalmente sua rotina para evitar aumentos de custo acabam transferindo o risco do sistema para quem está na ponta. A transição energética precisa ser feita com inteligência, transparência e, sobretudo, previsibilidade. Soluções sustentáveis de longo prazo não podem gerar insegurança nem complexidade excessiva para famílias, condomínios e empresas”, afirma.
Segundo Berteli, iniciativas de modernização tarifária são necessárias, mas devem considerar tecnologias e inteligência de rede para proporcionar melhor experiência do consumidor, ao invés de minar sua capacidade de absorver mudanças e sofrer impactos financeiros inesperados, como acontece no Brasil há décadas.
Riscos e limitações do modelo
Entre os principais desafios da tarifa horária está o risco de aumento significativo na conta de energia para consumidores que concentram o uso de eletricidade no horário de pico. Isso inclui pessoas que passam o dia fora de casa, condomínios com maior consumo noturno e empresas cujo funcionamento ocorre predominantemente no início da noite.
Outro ponto crítico é a necessidade de instalação de medidores específicos, capazes de registrar o consumo por faixa horária, o que pode gerar custos adicionais e desafios logísticos para as distribuidoras em todo o território nacional.
A baixa adesão atual reforça essas preocupações. Mesmo com a possibilidade de escolha, apenas cerca de 69 mil unidades consumidoras optaram pela tarifa branca, número que representa menos de 1% dos aproximadamente 75 milhões de clientes potenciais no país. Para analistas do setor, esse dado indica que o entrave não está na falta de informação, mas na própria complexidade do modelo.
Experiências internacionais e caminhos possíveis
Em outros países, diferentes estratégias vêm sendo testadas para lidar com desafios semelhantes. Na Austrália, por exemplo, programas-piloto oferecem períodos de energia gratuita durante o dia, incentivando o consumo em horários de menor demanda sem impor penalidades diretas aos consumidores. A iniciativa busca equilibrar o sistema sem exigir mudanças drásticas de comportamento.
No Brasil, a ANEEL aprovou, em 9 de dezembro, a Consulta Pública nº 46/2025, que discute a implementação da tarifa horária. O processo inclui workshops temáticos previstos para o primeiro bimestre de 2026. As contribuições podem ser enviadas até 9 de março de 2026 pelo e-mail cp046_2025@aneel.gov.br.
Para o setor, o debate representa uma oportunidade de repensar não apenas tarifas, mas o próprio modelo de relacionamento entre energia, consumidor e previsibilidade — elemento cada vez mais central em um sistema elétrico que se transforma rapidamente.
