Em comunicado ao mercado, a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR) avalia que a sanção com vetos pelo Governo Federal à Lei n° 15.269/2025, publicada nesta terça-feira (25/11) no Diário Oficial da União e que trata da reforma do setor elétrico, oriunda da Medida Provisória n° 1304/2025, preocupa profundamente o setor de energias renováveis no Brasil.
Segundo a entidade, a retirada do artigo que tratava da compensação às usinas solares e eólicas afetadas pelos cortes de geração renovável representa grave risco aos projetos existentes e pode levar à perda de credibilidade, fuga de capital, fechamento de empresas, perda de empregos e retrocesso na transição energética no País.
O veto ao artigo 1º-A da Lei nº 10.848/2004, que trazia solução estrutural aos prejuízos causados pelos cortes de geração renovável (o chamado curtailment), mina drasticamente a confiança dos investidores nacionais e internacionais no País e prejudica a atratividade do Brasil em energia limpa, ameaçando inviabilizar novos investimentos em grandes usinas solares e eólicas no País, diz trechos do comunicado.
Para a associação, o veto transfere relevantes custos dos cortes – realizados em benefício do sistema elétrico – aos geradores renováveis, violando regras vigentes quando estas usinas foram contratadas, projetadas e construídas. Assim, a medida do Governo Federal eleva a percepção de insegurança jurídica e instabilidade regulatória e se traduz, na prática, em um desincentivo ao desenvolvimento de novos projetos de energia solar e eólica no País.
Segundo Rodrigo Sauaia, presidente executivo da ABSOLAR, o veto ao artigo 1º-A da Lei nº 10.848/2004 desajusta profundamente a estabilidade de todos os investimentos em grandes usinas solares fotovoltaicas realizados no Brasil desde 2013, que não contavam com estas restrições e custos quando foram implantados. Adicionalmente, a medida afugenta novos projetos renováveis, atrasando a transição energética no País.
“Os empreendedores e investidores que acreditaram no Brasil estão sendo duplamente prejudicados pelos cortes de geração. Além de serem impedidos de entregar sua energia limpa e competitiva, sofrendo inclusive penalidades contratuais por isso, ainda foram obrigados a arcar com os custos dos cortes, feitos em benefício do sistema e em prol de todos os consumidores”, pontua.
A preocupação da ABSOLAR também abrange os desdobramentos desta decisão do Governo Federal junto às instituições financeiras, como os bancos públicos e privados, que viabilizaram grande parte das usinas solares e eólicas em operação no Brasil.
Anteriormente, estes bancos viam o setor de energias renováveis como um destino seguro, estável e previsível para investimentos. No entanto, este veto amplia a percepção de riscos e incertezas aos financiadores, o que dificulta novos investimentos no setor.
“A falta de uma solução adequada para o problema torna ainda mais árdua e complexa a tarefa dos geradores de renegociar empréstimos com o setor financeiro. Como resultado disso, há risco real de empresas não resistirem. Adicionalmente, temos identificado um movimento de cancelamento de novos projetos e de devolução de outorgas de projetos ainda não iniciados, o que representa um imenso retrocesso ao desenvolvimento sustentável do Brasil”, explica Sauaia.
Dados os profundos impactos do veto, a ABSOLAR avalia, junto aos seus associados, próximos passos em busca da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos geradores solares afetados pela decisão.
*Com informações da ABSOLAR
