A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), uma manobra regimental que resgatou o texto original da chamada PEC da Blindagem, restabelecendo a votação secreta em processos que avaliam a abertura de ações criminais contra parlamentares.
O texto final, articulado por lideranças do Centrão e apoiado por 314 deputados, define que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente após autorização da respectiva Casa legislativa (Câmara ou Senado). Essa decisão deverá ocorrer em até 90 dias e será tomada em votação secreta, sem registro nominal de votos.
Retomada da Votação Secreta
A retomada do voto secreto foi resultado de um acordo fechado entre lideranças do Centrão, o relator e o presidente da Casa, que trabalharam juntos para garantir a aprovação da emenda aglutinativa nesta quarta-feira.
A manobra regimental serviu para que a Câmara restabelecesse o texto original do relator, Cláudio Cajado (PP-BA), que havia sido derrubado na noite de terça (16).
Parlamentares que apoiam a medida de Motta afirmam que a votação secreta é uma forma de evitar constrangimentos — tanto na rejeição da abertura de ações quanto na aprovação.
O processo de votação havia sido modificado após uma derrota ao grupo aliado de Motta, durante a análise do segundo turno da PEC da Blindagem.
Na ocasião, a Casa não reuniu votos suficientes para manter o texto de Cajado e excluiu a votação secreta para a análise de processos criminais contra deputados e senadores.
A PEC já havia sido aprovada em dois turnos na noite de terça-feira (16) e, nesta manhã, teve sua análise concluída. Agora, seguirá para o Senado, onde precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário. Caso seja aprovada, a proposta será promulgada diretamente pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial.
Proposta
A medida amplia a proteção dos parlamentares na Justiça e é vista como uma reação ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) em processos envolvendo deputados e senadores. O texto resgata parte do modelo previsto na Constituição de 1988, vigente até 2001, que exigia autorização prévia do Congresso para abertura de ações criminais contra parlamentares. Naquele período, segundo levantamento do g1, apenas um processo foi autorizado, enquanto mais de 250 pedidos foram barrados.
A proposta também estende o foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, determinando que eles só poderão ser julgados pelo STF. Além disso, modifica o procedimento de análise de prisões em flagrante de parlamentares: hoje, a votação é aberta, mas, pela PEC, passaria a ser secreta.
Outro ponto polêmico prevê que medidas cautelares contra congressistas só poderão ser determinadas pelo Supremo, o que, segundo críticos, pode dificultar a aplicação de sanções em processos cíveis, como casos de improbidade administrativa.
Aprovação de Hugo Motta
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), teve papel decisivo na aprovação, liberando o sistema de votação semipresencial e negociando a emenda que restabeleceu o voto secreto. Durante a sessão de terça-feira, Motta defendeu a proposta, afirmando que se trata de um “retorno ao texto constitucional de 1988” e que o projeto fortalece o exercício do mandato parlamentar.
A decisão de Motta de submeter o acordo das lideranças à votação levou a uma série de críticas dentro do plenário da Casa. Foram seis questões de ordem sobre a legalidade da manobra. O deputado rejeitou todas e afirmou que o texto era legítimo nas esferas política, jurídica e regimental.
Durante a sessão, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), chegou a dizer que, com o encaminhamento de Motta, o próximo passo seria apresentar um recurso na CCJ da Câmara e no STF.
Sem entrar no mérito do questionamento, Motta respondeu apenas que o recurso ao STF era um “direito” do líder petista, como Lindbergh “faz quase que diariamente”.
*Com informações do G1
