Agronegócio, indústria automotiva e exportadores estão entre os principais beneficiados; especialistas defendem revisão técnica e maior transparência na concessão dos incentivos
O Brasil convive há décadas com um sistema robusto de benefícios fiscais que, somados, superam R$ 800 bilhões por ano, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. Esses incentivos, que incluem isenções, subsídios, desonerações, imunidades, deduções e créditos presumidos, representam recursos que o Estado deixa de arrecadar para fomentar setores específicos da economia. A prática é antiga e remonta ao século 19, tendo se intensificado nas últimas décadas, especialmente a partir dos anos 2000.
Na avaliação do advogado tributarista Luciano Luciano Bushatsky Andrade de Alencar, sócio da BM Advogados Associados, ouvida pela Revista NORDESTE, isenções tributárias são uma forma de o Estado agir como indutor na economia, permitindo que setores ou determinados grupos de empresas, desde que dotadas de características previstas legalmente, possam usufruir de reduções tributárias, comparadas à carga normal. “No Brasil existem modalidades variadas, como suspensões condicionadas, isenções propriamente ditas, imunidades e créditos presumidos, que podem ser totais ou parciais”, explica.
O alcance é amplo. O setor automotivo, o agronegócio e exportadores estão entre os principais beneficiados. Em 2024, a Controladoria-Geral da União (CGU) estimou que as renúncias fiscais federais somaram R$ 70,65 bilhões. Contudo, dados mais recentes da Receita Federal, obtidos após a criação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades (Dirbi), mostram valores muito mais elevados. Apenas entre janeiro e maio de 2025, foram registrados R$ 419,94 bilhões em renúncias declaradas por mais de 95 mil empresas, número que reforça a estimativa do governo de um gasto tributário anual acima de R$ 800 bilhões.
O agronegócio ilustra o tamanho da diferença entre previsão e realidade. Em 2024, a Receita estimava R$ 58,9 bilhões em benefícios para o setor, mas as empresas declararam R$ 158,3 bilhões. Entre os segmentos mais beneficiados também estão adubos e fertilizantes, carnes, defensivos agrícolas, a Zona Franca de Manaus e incentivos regionais da Sudam e Sudene. Grandes empresas como Moto Honda da Amazônia, Samsung e JBS figuram no topo do ranking de beneficiários.
Apesar do impacto fiscal, revisar esses incentivos não é simples. Para Luciano, existem casos e casos. “Em determinadas situações, as isenções fiscais geram um retorno efetivo para a sociedade, como se pode identificar da evolução do ABC Paulista com a indústria automotiva. Em outros cenários, como ocorrido na Zona Franca de Manaus, as isenções regionais não geraram o retorno esperado”, diz.
Ele reforça que a Lei de Responsabilidade Fiscal já prevê critérios objetivos para a concessão de incentivos, mas “a falta de controle e fiscalização é evidente, bem como a existência de problemas maiores, como a corrupção”. “No caso da transparência, em âmbito federal ela é mais efetiva, e com a recente paz na guerra fiscal entre os Estados, houve avanços. Todavia, em âmbito municipal, as informações ainda não são transparentes o suficiente”.
Questionado sobre como equilibrar a retirada de benefícios fiscais com a manutenção da competitividade, o especialista defende o desenvolvimento de infraestrutura e capacidade laboral capaz de atrair investimentos para determinadas regiões. “O que acontece, na prática, é a concessão de incentivos e o não desenvolvimento da região, na maioria das vezes”.
O advogado também lembra que já existe, em lei, um sistema de avaliação periódica das isenções, mas “o grande problema é que, na prática, não é utilizado tecnicamente, mas somente politicamente”. Ele sugere que o Brasil poderia se inspirar em práticas internacionais: “Avaliar experiências de países asiáticos e replicar modelos que imponham metas e critérios objetivos para concessão e manutenção dos incentivos, com órgãos de controle atuando com a rigidez necessária”.
Na sua visão, casos emblemáticos como a Zona Franca de Manaus devem passar por uma revisão importante, sobretudo para avaliação das conquistas econômicas derivadas da sua implementação. Ele também defende a manutenção do Simples Nacional, com combate ao uso indevido, e a substituição gradativa de outros incentivos, enquanto se investe em infraestrutura regional e capacitação funcional.
Para substituir as isenções com mais eficácia e justiça social, Luciano é categórico:
“Educação, primordialmente. Investimentos em infraestrutura, capacitação da mão de obra. É preciso investimento estatal pesado, de modo a modificar a realidade das áreas mais necessitadas do território brasileiro”, finaliza.
