O decreto foi alvo de duas ações no STF: uma proposta pelo Psol e outra pela Advocacia‑Geral da União (AGU)
247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) deve restabelecer o decreto do governo Lula que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), caso siga sua jurisprudência recente — que favorece a ampliação de alíquotas por medida presidencial, desde que dentro dos limites legais, destaca reportagem do jornal Valor Econômico. O decreto foi alvo de duas ações no STF: uma proposta pelo Psol e outra pela Advocacia‑Geral da União (AGU), ambas sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
O Congresso, por sua vez, aprovou projeto para derrubar o aumento, argumentando que o ato teve caráter estritamente arrecadatório e violou o poder regulamentar do Executivo.
O entendimento de ministros do STF corrobora o posicionamento de que o decreto se enquadra nas balizas da política monetária e fiscal. Tributaristas apontam que o governo respeitou o teto legal das alíquotas, fixado pela Lei 8.894/94. Para o advogado Eduardo Ubaldo, o decreto do Executivo não ultrapassou os limites previstos e se enquadra nas prerrogativas de política fiscal e monetária do governo.
Em dezembro de 2024, o ministro Gilmar Mendes negou pedido para anular decreto de 2008 que elevou o IOF, afirmando que o Executivo possui “autorização expressa” da Constituição para essa medida
