O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da ação protocolada pelo PSOL contra a decisão do Congresso Nacional que sustou o decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A redistribuição foi determinada nesta segunda-feira (30) pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.
A ação havia sido inicialmente encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, que entendeu haver conexão com outras ações já sob relatoria de Moraes. Barroso acatou o argumento, afirmando que o caso exige análise sobre os limites do poder regulamentar do Executivo.
“A análise do tema exige que primeiro se delimite se o Presidente da República exerceu seu poder dentro dos limites regulamentares ou da delegação legislativa. Diante do exposto, determino a redistribuição do processo para o ministro Alexandre de Moraes”, escreveu Barroso.
O que pede o PSOL
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o PSOL — partido da base aliada do governo — solicita a anulação das deliberações da Câmara dos Deputados e do Senado que barraram o Decreto nº 12.499/2025, editado por Lula no final de maio.
Embora reconheça que a Constituição permite ao Congresso sustar atos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar, o partido sustenta que não foi esse o caso:
“O Congresso Nacional, ao sustar o Decreto nº 12.499/2025, por meio do DL 176/2025, sem a devida demonstração de exorbitância de poder normativo, violou os próprios limites fixados no art. 49, V, da Constituição”, argumenta a legenda.
“O STF, inclusive, já declarou inconstitucional decreto legislativo editado nessas mesmas condições, como se verifica no julgamento da ADI 5744.”
Decreto e reação do Congresso
O decreto do IOF fazia parte de um pacote elaborado pela equipe econômica para reforçar as receitas da União e cumprir metas do novo arcabouço fiscal. A medida previa aumento de alíquotas sobre operações de crédito, seguros e câmbio.
Após forte pressão política, o governo recuou e apresentou uma medida provisória que elevou tributos sobre apostas (bets) e investimentos antes isentos, além de prever corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias em 2025. Mesmo assim, o Congresso decidiu derrubar o decreto, levando o PSOL a acionar o STF.
