É o que acontece agora, quando um anômalo projeto que concede anistia aos golpistas do 8 de Janeiro avança na Câmara dos Deputados, abrindo brecha para que inimigos das instituições republicanas fiquem impunes, o que criaria o clima perfeito para futuras conspirações.

Neste artigo exclusivo para o ICL Notícias, o ministro Celso de Mello explica didaticamente os motivos pelos quais o PL da Anistia é inconstitucional.

Ele qualifica os invasores das sedes dos três Poderes como “horda de criminosos cujo primarismo permite reduzi-los ao mais grave nível de irracionalidade e de ausência total de civilidade”. O grupo colocou em risco a integridade das instituições democráticas do país, afirma.

Depois de lembrar que os militares devem sempre e incondicionalmente obedecer ao poder civil, Mello destaca que em situações tão graves assim, “costumam insinuar-se pronunciamentos ou registrar-se movimentos que parecem prenunciar a retomada, de todo inadmissível, de práticas estranhas (e lesivas) à ortodoxia constitucional, típicas de um pretorianismo que cumpre repelir”.

O ministro defende que o regime democrático não deve tolerar os intolerantes e aplicar sobre eles as punições previstas em lei. Do contrário, estaria viabilizando a “construção de estruturas autoritárias”.

Referindo-se ao projeto que corre na Câmara dos Deputados para conceder anistia aos golpistas de 8 de Janeiro, Celso de Mello assinala que “conceder anistia a quem perverte a democracia e subverte o Estado de Direito traduz ato que afronta e dessacraliza, uma vez mais, a soberana autoridade da Constituição da República”.

No artigo, o autor mostra por que tal pretensão encontra obstáculo na própria ordem constitucional, citando os casos em que o Congresso não pode legislar em matéria de anistia.

O texto de Celso de Mello traz argumentos definitivos para que os democratas se posicionem firmemente contra essa ideia de perdão a quem colocou — e ainda coloca — em risco a estabilidade das instituições republicanas do Brasil.