A decisão do ministro também libera o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte.
O compromisso do Congresso foi enviado nessa terça-feira (25) ao ministro, que é relator dos processos que tratam das medidas de transparência determinadas pela Corte para o pagamento das emendas.
Plano de trabalho
Pelo plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação de parlamentar que fez a indicação da emenda e da entidade que vai receber os recursos.
Conforme a decisão de Dino, não entram na liberação:
- as emendas específicas para Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU)
- recursos para a Saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada
- emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões e que estejam sem identificação do parlamentar.
A liminar do ministro está valendo, mas vai precisar ser referendada pelo plenário da Corte. A data do julgamento ainda será definida.
Entenda
O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
No mês passado, Flávio Dino suspendeu emendas parlamentares para ONGs devido à falta de transparência.
A função do Legislativo jamais deverá ser a de Operar o Orçamento e sim, dada a capilaridade que tem com a população, ouvir suas demandas e discuti-las no Fórum adequado, o Congresso para que sejam encaixadas em um projeto contemplando todo o país.
Portanto, quem tem essa visão conjunta do país é o Executivo que, por meio do Planejamento tem a capacidade de alocar os recursos observando as necessidades de cada ente da federação, porém numa perspectiva global.
Três motivos pelos quais parlamentares não devem operar o Orçamento:
1. Os recursos são direcionados sob a visão eleitoreira do parlamentar, quando deve ser aplicados segundo a ótica de maximização do bem-estar coletivo, em vez de beneficiar um grupo particular de votantes;
2. Recursos de emenda parlamentar não se submetem ao mesmo rigor de acompanhamento dos órgão de fiscalização e controle, portanto são aplicados com ineficiência e sujeitos a desvios;
3. Se o parlamentar passa a direcionar recursos segundo sua visão particular, força a população a enxerga-lo como seu benfeitor direto levando a perpetuar no poder esses políticos viciados.
Parlamentar operando Orçamento é uma excrescência que só existe no Brasil!