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A requisição foi formulada nos termos do § 5º, III, do art. 103-B da Constituição Federal, e do art. 8º, VI, do Regimento Interno do CNJ, que conferem ao Corregedor Nacional de Justiça essa prerrogativa.

O presidente Fred Coutinho, também por meio de ofício, assinado na tarde desta quinta-feira (13), respondeu positivamente à demanda do ministro Mauro Campbell.