Agenda no Congresso até o final do ano é apertada, com o governo interessado em diversas propostas, entre elas o pacote fiscal
247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convidou os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para um encontro nesta segunda-feira (9) em Brasília (DF).
Lula teve a iniciativa após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino rejeitar integralmente o pedido de reconsideração feito pela Advocacia-geral da União sobre trechos da decisão que liberou a retomada do pagamento das emendas com condições.
A AGU questionou três pontos na decisão anunciada pelo ministro. Um deles foi a exigência de um “plano de trabalho”, com aprovação do Poder Executivo (ministério setorial), para o pagamento das emendas pix.
O outro foi a identificação nominal dos parlamentares que pediram ou foram autores das emendas de comissão. A regra estabelecida para corrigir o valor das emendas parlamentares (de todos os tipos) a partir de 2025.
As “emendas pix” são as emendas individuais impositivas por meio de transferência especial ganham novas normas. O dinheiro chega à conta da prefeitura ou estado sem vinculação com qualquer tipo de gasto relacionado a projetos, embora não possa ser utilizado em despesas de pessoal e 70% dele devam estar ligados a investimentos.
Essas emendas parlamentares, que somam cerca de R$ 8 bilhões em 2024, foram questionadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Confira abaixo os principais tipos de emendas parlamentares ao Orçamento da União e qual o valor correspondente na LOA 2024, com dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop):
*Emendas individuais (RP6) – São previstas desde a promulgação da Constituição de 1988. Desde 2015, se tornaram impositivas, isto é, de execução obrigatória. Em 2024, foram autorizados R$ 25,1 bilhões em emendas desse tipo, R$ 37,9 milhões para cada deputado e R$ 69,6 milhões para cada senador. Do total, R$ 8,2 bilhões são de transferência especial, as emendas Pix, que foram criadas pela Emenda Constitucional 105/2019. Até o momento, o governo já pagou efetivamente R$ 14 bilhões das RP6 neste ano, dos quais R$ 4,5 bilhões em emendas Pix.
