A Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA) do Senado aprovou nesta quinta-feira (5) o Projeto de Lei 2.338/2023, que regulamenta a Inteligência Artificial no Brasil e estabelece direitos a pessoas afetadas pela tecnologia.
O texto segue agora para votação no plenário, marcada para a próxima terça-feira (10), e, se aprovado, criará o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O sistema será responsável por fiscalizar o uso da Inteligência Artificial no país, garantindo a proteção de direitos fundamentais enquanto estimula a inovação responsável.
Avanços e controvérsias
Apesar dos avanços, o texto gerou controvérsias entre especialistas e organizações da sociedade civil. A Coalizão Direitos na Rede, que reúne mais de 50 entidades, comemorou a aprovação, mas apontou retrocessos no relatório final.
“Finalmente, tivemos o texto aprovado, depois de tantas prorrogações, o que representa uma marcante vitória para a sociedade civil, porque agora temos um projeto que garante direitos e medidas de governança’, avaliou Paula Guedes, do Grupo de Trabalho Inteligência Artificial da Coalizão. Ela também destacou que ainda há espaço para melhorias no texto durante o processo legislativo.
Outro ponto destacado foi a alteração na distribuição de competências regulatórias.
André Fernandes, diretor do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife, criticou o fortalecimento de autoridades setoriais em detrimento da centralização na ANPD.
“Isso pode ser lido como um esvaziamento da competência da autoridade coordenadora, que fica cada vez mais enfraquecida’, alertou Fernandes.”
