Em análise enviada ao site da NORDESTE, sobre as medidas anunciadas pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad, sobre o Corte de Gastos Públicos, o advogado especialista em Tributação, Sysley Sampaio, aponta que o reajuste do salário mínimo acima da inflação e a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para a classe média demonstram um compromisso com a progressividade tributária, alinhado aos princípios constitucionais de capacidade contributiva e justiça social.
Ainda assim, segundo ele, a maior tributação sobre aqueles que recebem acima de R$ 50 mil mensais, embora justificada pela necessidade de equilíbrio fiscal, exige cautela para evitar a fuga de capitais e a desincentivação ao investimento. A Reforma Tributária e a desoneração da cesta básica representam passos importantes na simplificação do sistema e na redução de desigualdades.
“No entanto, é crucial assegurar que tais medidas não resultem em perdas significativas de arrecadação ou prejudiquem setores estratégicos. Um monitoramento rigoroso será indispensável para medir a efetividade dessas mudanças”, observa o advogado.
Com relação à projeção de economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, com base em ajustes fiscais e controle de benefícios tributários representa um avanço, mas sua concretização depende de um esforço coordenado de gestão e fiscalização.
“Além disso, destaco que os recursos economizados devem ser aplicados com transparência e em áreas de impacto direto, como saúde, educação e infraestrutura”.
Regimes de Aposentadoria e Emendas Parlamentares
Sampaio ressalta também que as propostas de alterações nos regimes de aposentadoria militar e no controle de emendas parlamentares reforçam a tentativa de corrigir privilégios históricos, mas encontram resistências políticas que podem dificultar sua implementação. Uma articulação mais consistente com o Congresso Nacional será essencial para viabilizar essas reformas.
Ele lembra o histórico recente das negociações com o arcabouço fiscal. “O arcabouço fiscal e outras ações previamente divulgadas não alcançaram os resultados esperados, refletindo limitações práticas e dificuldades na execução. Além disso, a falta de uma articulação política mais robusta tem comprometido a capacidade do governo de consolidar avanços. Essa conjuntura exige maior diálogo e planejamento estratégico para que as mudanças propostas se traduzam em benefícios reais para a população e em sustentabilidade fiscal para o país”, avalia o advogado Sysley Sampaio.
