Estudo inédito da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) divulgado nesta quinta-feira (24) no Recife, durante a 9ª Plenafisco aponta que a renúncia fiscal nos estados brasileiros e no Distrito Federal triplicou nas últimas duas décadas, de R$ 87,89 bilhões, em 2015, para uma estimativa de R$ 266,52 bilhões, em 2025. A região Nordeste é a terceira no ranking de renúncias fiscais, sendo a Bahia o estado com maior renúncia anual, com R$ 4,7 bilhões.
A análise inédita traz dados detalhados sobre as modalidades de renúncia, os setores mais beneficiados e o impacto nas receitas estaduais e do Distrito Federal e coloca em destaque a indústria com o setor mais beneficiado no país.
A renúncia fiscal acontece quando o governo deixa de arrecadar parte dos tributos para estimular a economia ou apoiar programas sociais, promovidos pelo setor privado ou entidades não governamentais. No ano passado, ela correspondeu a 21% dos recursos financeiros dos governos estaduais de R$ 1,1 trilhão. Em média, as renúncias fiscais representam 1,32% do Produto Interno Bruto (PIB) dos estados.
Setores
A indústria foi o setor mais beneficiado nacionalmente, recebendo 37,79% das renúncias fiscais, seguida pelo comércio, com 20,13%, e pela agricultura, com 16,70%. O estudo aponta o crédito presumido como a modalidade mais utilizada, representando 40,77% do total, seguido pela redução de base de cálculo (22,17%), isenção fiscal (6,66%) e crédito outorgado (5,30%).
A Fenafisco alerta que o crescimento levanta preocupações sobre os impactos dessas concessões nas finanças públicas e no equilíbrio regional, e que o valor renunciado nem sempre se converte em crescimento e desenvolvimento.
“Não temos dados consistentes que apontem os benefícios das renúncias para a população. Esses valores poderiam estar sendo investidos diretamente em políticas públicas, como infraestrutura, saúde e educação, por exemplo”, afirma Francelino Valença, presidente da Fenafisco. Ele afirma que as renúncias também não refletem na redução dos preços dos produtos de consumo, e que “a concessão exagerada desses benefícios desencadeou a guerra fiscal entre os entes federados, com repercussões negativas para toda a sociedade”.
Reforma Tributária
Em fase final de aprovação no Congresso Nacional , a Reforma Tributária prevê a criação de fundos de compensação para empresas e estados que hoje dependem desses incentivos, além de transferir a tributação para o destino do consumo, em vez do local de produção, com o objetivo de diminuir os impactos das renúncias fiscais e promover um desenvolvimento mais equilibrado entre as regiões.
“A Reforma Tributária, que deverá acabar com a guerra fiscal entre os estados, têm a previsão de entrar em funcionamento completo em 2033. Até lá, é necessário fazer uma revisão crítica e novas abordagens em relação às renúncias”, destaca Valença.
Sudeste lidera renúncias fiscais
São Paulo e Rio de Janeiro concentram a maior parte das renúncias fiscais do país, com Minas Gerais em sexto lugar no ranking, fazendo com que a região Sudeste acumule cerca de 47% do total, liderada pelos paulistas. As regiões Sul e Centro-Oeste seguem a lista com 16% do total das renúncias.
A estimativa média de renúncia de São Paulo é de R$ 44,4 bilhões, do Rio de Janeiro, R$ 12,7 bilhões. Goiás segue o Amazonas, ocupando o terceiro lugar (R$ 11,9 bilhões) e Santa Catarina (R$ 11,7 bilhões). No Centro-Oeste, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul registram médias de R$ 6,4 bilhões e R$ 5,9 bilhões, respectivamente.
A região Nordeste participa com 11%, enquanto a Norte fica com 10%. O Amazonas se destaca no Norte, concentrando 82,36% das renúncias da região, influenciado pela Zona Franca de Manaus, sendo o terceiro estado a conceder mais renúncias, R$ 12,1 bilhões, na estimativa de entre 2015 e 2025.
Na região Nordeste, a Bahia lidera com R$ 4,7 bilhões em renúncias fiscais anuais. O Distrito Federal aparece na 12ª posição no ranking nacional, com um detalhado demonstrativo de renúncias fiscais. Pará, Rio Grande do Norte, Tocantins, Rondônia, Piauí, Amapá, Acre e Roraima, com renúncias fiscais inferiores a R$ 1 bilhão, sendo Roraima o estado com o menor volume de renúncia.
Renúncia fiscal reduz receita pública, avalia especialista
O economista Juliano Goularti, autor do estudo em conjunto com a historiadora Talita Alves de Messias, destaca que a renúncia fiscal acaba reduzindo a receita pública para ações de financiamento públicos de serviços essenciais e gera déficits orçamentários quando mal planejada. Ele ressalta que a concessão desigual desses benefícios aprofunda as desigualdades regionais, além de impactar negativamente o emprego e a renda em áreas menos favorecidas.
Em 2023, a renúncia no Amazonas correspondeu a 61,87% da receita pública estadual. Outros estados com alta proporção de renúncia em relação à receita incluem Santa Catarina (46,68%), Mato Grosso (41,30%) e Goiás (33,93%).
Em São Paulo, estado com o maior PIB do país, a renúncia corresponde a 30,07% da receita total. O economista destaca que as renúncias fiscais são resultado de uma “longa trajetória de complexificação da estrutura tributária brasileira que possibilitou que as unidades federativas disputem a instalação e permanência de empresas dentro de sua zona de jurisdição”, e reforça que, dessa forma, “a guerra fiscal acaba por erodir as receitas dos estados sem garantir um real corpo de vantagens relacionadas ao desenvolvimento socioeconômico”.
Para Goularti, a falta de transparência e de mecanismos robustos de avaliação dos resultados dificulta o controle orçamentário, o que incentiva a evasão fiscal e compromete a competitividade, ao favorecer desproporcionalmente grandes empresas. “A incapacidade de medir o retorno dos incentivos coloca em xeque a sua real efetividade”, conclui.
*Com informações do Fenafisco
