Para o especialista e Mestre em Direito Penal Econômico Livelton Lopes, a Lei nº 9.613/98, que configura a prática de lavagem de dinheiro, ainda requer ajustes, como uma regulamentação mais rígida sobre plataformas digitais, incluindo apostas online e criptomoedas.
Segundo ele, há de se observar no Brasil uma suspeita de ligação entre as apostas esportivas online, que configuram lavagem de dinheiro com objetivo de movimentação de recursos ilícitos.
Acesse a entrevista publicada na edição 212, setembro de 2024, na íntegra abaixo ou se preferir leia pelo APP DA REVISTA CLICANDO AQUI
Por Luciana Leão
Especialista e Mestre em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento – IDP, Pós-graduado em Direito Processual, Professor convidado das pós-graduações de Processo Penal e Direito Penal Econômico da Universidade de Fortaleza – UNIFOR e atuante nas áreas de Direito Penal Econômico (lavagem de dinheiro, compliance, crimes tributários e crimes empresariais), Livelton Lopes fala à revista NORDESTE sobre a linha tênue das apostas esportivas online realizadas por meio de plataformas ou aplicativos que podem configurar lavagem de dinheiro para movimentar recursos ilícitos, disfarçando sua origem.
Exemplo mais recente da ligação entre apostas esportivas online foi a operação realizada pela Polícia Civil de Pernambuco denominada de Integration, iniciada em abril de 2023, que cumpriu 19 mandados de prisão e 24 de busca e apreensão no Recife, Barueri (SP), Campina Grande (PB), Cascavel (PR), Curitiba (PR) e Goiânia (GO).
A ação teve como alvo uma organização criminosa que movimentou quase R$ 3 bilhões provenientes de jogos ilegais e lavagem de dinheiro. Além desse montante de valores, foram recolhidos pela Justiça 17 carros de luxo e 38 veículos restritos no Renajud, sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também foram apreendidos mais de cem imóveis; quatro aviões e sete embarcações.
Influenciadores digitais e empresários como a advogada Deolane Bezera e sua mãe Solange Alves Bezerra, o dono da Esporte da Sorte, da Paraíba, Darwin Henrique da Silva Filho estavam entre os presos e investigados na operação.
Revista NORDESTE – Como se configura o crime de lavagem de dinheiro?
LIVELTON LOPES – O crime de lavagem de dinheiro ocorre quando bens, direitos ou valores obtidos de forma ilícita têm sua origem dissimulada ou ocultada, para que pareçam ser legais. A Lei nº 9.613/98 prevê essa prática e estabelece sanções para a introdução de dinheiro proveniente de crimes no sistema financeiro formal.
NORDESTE – O que exatamente significa a lavagem de dinheiro com bets? E compras de bens de alto valor?
LIVELTON LOPES – A lavagem de dinheiro com bets envolve o uso de plataformas de apostas esportivas para movimentar recursos ilícitos, disfarçando sua origem. Apostas são realizadas e, ao final, o dinheiro é retirado como se fosse um lucro legítimo.
No caso de compras de bens de alto valor, como imóveis ou joias, a estratégia é comprar esses itens para depois revendê-los e justificar a entrada de dinheiro no sistema financeiro como um ganho legítimo.
NORDESTE – O recente caso envolvendo a plataforma de apostas online “Esporte da Sorte”, o que isso significa? Como ocorre essa investigação e a relação da lavagem de dinheiro com os jogos?
LIVELTON LOPES – No caso do “Esporte da Sorte”, pelo que se pode observar a investigação envolveu suspeitas de que a plataforma estava sendo usada para lavar dinheiro proveniente de crimes, com apostas realizadas por contas fictícias.
As autoridades investigam transações suspeitas de grandes volumes, buscando ligações com crimes antecedentes como tráfico ou corrupção. Esse caso demonstra a vulnerabilidade do setor de apostas esportivas para o crime de lavagem de dinheiro, reforçando a necessidade de regulamentação e monitoramento.
NORDESTE– Como bets são usadas para lavar dinheiro?
LIVELTON LOPES – Plataformas de apostas são usadas para fazer pequenos depósitos de dinheiro ilícito, que são então apostados e, posteriormente, retirados como “ganhos” legítimos. Essa movimentação permite que os criminosos integrem o dinheiro ao sistema formal, disfarçando a sua origem criminosa.
NORDESTE- Quais são os crimes mais recorrentes, mais comuns dentro do esquema de lavagem de dinheiro?
LIVELTON LOPES – Os crimes mais comuns associados à lavagem de dinheiro incluem tráfico de drogas, contrabando, corrupção, fraudes fiscais, crimes financeiros e, mais recentemente, apostas ilegais e o uso de criptomoedas.
NORDESTE– Qual a pena para esse tipo de crime?
LIVELTON LOPES – A pena para o crime de lavagem de dinheiro, conforme a Lei nº 9.613/98 é de reclusão de 3 a 10 anos, além de multa. A pena pode ser agravada dependendo do envolvimento de organizações criminosas ou reincidência.
NORDESTE – Como especialista e Mestre em Direito Penal Econômico, quais mudanças importantes o senhor sugere que deveriam ser feitas na Lei? Como evitar esse tipo de crime?
LEVILTON LOPES – A Lei nº 9.613/98 foi modernizada, mas ainda requer ajustes, como uma regulamentação mais rígida sobre plataformas digitais, incluindo apostas online e criptomoedas. Medidas preventivas incluem maior fiscalização, fortalecimento de órgãos reguladores e cooperação internacional para monitorar transações financeiras suspeitas.
